DOC. 562.3625.3950.1829

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que não inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas apenas a restrição ao exercício da propriedade. Conjunto probatório colacionado aos autos que demonstra, de maneira satisfatória, a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos e o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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