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351 - STJ. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).
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352 - TJRS. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, art. 172 e CCB, art. 553. (Com doutrina).
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353 - TJSC. Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).
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354 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.
«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisisitiva. Prazo. Tempo entre a propositura da ação e a sentença. Impossibilidade da contagem. CCB, art. 550.
«O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TAMG. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini». CCB, arts. 495, 496.
«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini», com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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358 - STJ. Usucapião. Competência. Interesse da União Federal.
«Tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para examinar o interesse da União é da Justiça Federal. Recurso conhecido pelo dissídio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião urbano extraordinário proposta pelo apelante, sob o fundamento de falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do imóvel há mais de 64 anos, desde a data de sua aquisição por seu genitor, com manutenção exclusiva dessa posse após o falecimento dos genitor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis» movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova do justo título e demais requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, conforme previsto nos arts. 1.260 a 1.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA -
Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS - Inocorrência - Nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o domínio dos autores sobre imóvel em Embu das Artes, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1976. O apelante, Banco do Brasil, contesta a configuração da usucapião extraordinária e a condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Proprietário registrário que é avô do requerente - Impossibilidade de soma dos períodos de posse, na forma do art. 1243 do CC - Conjunto probatório, no entanto, que sinaliza a possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária pela posse dos próprios requerentes sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238 do CC - Autores que requereram a oitiva de testemunhas, ainda que na forma subsidiária, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de demonstração da posse qualificada com animus domini pelo lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a posse contínua e qualificada, com animus domini, pelo período necessário à configuração da usucapião ordinária, nos termos dos art. 1.242 e 1.243 do Código Civil. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da ação de usucapião extraordinária pode ser considerado insuscetível de usucapião em razão de declaração de utilidade pública, ainda que não haja comprovação da efetiva desapropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte autora alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, pedindo o reconhecimento da posse usucapienda. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) a possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.
«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.
«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. USUCAPIÃO -
Usucapião especial urbano - Elementos dos autos que revelam a existência dos requisitos legais - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Usucapião ordinário. Prazo de quinze anos decorrido entre o início da posse e a sentença. Admissibilidade. Fato superveniente. Procedência. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
«O tempo da posse, no usucapião ordinário, há que ser considerado no instante do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam». Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.
«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.
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375 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7/STJ. 2 - A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. CF/88, art. 183 e CF/88, art. 191. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.
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378 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DOS ANTERIORES COMPRADORES COM O PROPRIETÁRIO TABULAR E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES APELANTES - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECONHECIMENTO DE FIRMAS NÃO EXIGÍVEL PORQUE A USUCAPIÃO É O TÍTULO QUE SE PRETENDE REGISTRAR - AFASTADAS AS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA USUCAPIÃO
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379 - TJSP. Usucapião. Ajuizamento após o trânsito em julgado de sentença que rejeitou a exceção de usucapião, sendo que de forma paralela tramitou imissão na posse pelo proprietário (vencedor) com sucumbência dos autores que, novamente, alegaram usucapião como defesa. Impossibilidade de ser realizado um terceiro julgamento. Coincidência das partes e do objeto (bem de vida). Afronta a coisa julgada bem reconhecida na sentença (arts. 485, V e 337, § 4º, do CPC). Não provimento
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUTOR ADUZ A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS RATIFICAM A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS DO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE ANO 1988. SUFICIENTE PARA AFIRMAR O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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381 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Inconformismo da parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de usucapião ordinária - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal que se mostrava despicienda para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausência de justo título que inviabiliza a aquisição da propriedade na modalidade da usucapião ordinária - Sentença mantida - RECU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Requisitos legais atendidos. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no CCB, art. 1.238. Comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. Aplicação do CPC, art. 493. Sentença reformada para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Ação de usucapião. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Existência de ação de reintegração de posse versando sobre o imóvel ajuizada antes da ação de usucapião. Identidade das partes que litigam em ambas as ações. Incidência do art. 557, caput do CPC ao caso concreto. Imóvel pertencente a empresa pública e com destinação pública, insuscetível de usucapião. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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385 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Compromisso compra e venda de imóvel residencial. Contrato realizado com cooperativa habitacional. Consentimento desta no que diz respeito a ocupação de parte de sua área pelos autores. Autores pleiteiam a usucapião do referido bem. Impossibilidade. Descumprimento do requisito subjetivo do «animus domini», inerente a toda e qualquer modalidade de usucapião. Autores que não possuem o imóvel como seu, pois na qualidade de promitentes compradores se curvam à soberania do direito dos promitentes vendedores. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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386 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).
«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.
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389 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Posse da autora derivada de comodato verbal - Proprietário que autorizou a realização de pequeno e simples cultivo no imóvel em questão, vizinho ao lote em que a autora efetivamente reside, também de propriedade do réu - Inexistência de animus domini, requisito essencial ao reconhecimento da usucapião - Não caracterizada inversão da posse - Requisitos da usucapião que não estão caracterizados - Sentença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. 1.
Apelo contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição se a apelante preenche os requisitos para a usucapião. 3. A apelante demonstrou posse ininterrupta e sem oposição desde 2006, com a comprovação por meio de carnês de IPTU, recibos e documentos que indicam a posse qualificada do imóvel e a realização de benfeitorias para moradia. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. Tendo o imóvel sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. USUCAPIÃO -
Ação pretendendo a declaração de propriedade por usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores aduzindo que preenchem os requisitos e exercem a posse com exclusividade - Herdeiro tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião em nome próprio, segundo STJ - Arrolamento sumário, ajuizado pela recorrente, visando à partilha do bem imóvel - Reconhecimento da propriedade em condomínio - Ato contrário à boa-fé objetiva na modalidade venire contra factum proprium - Sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -
Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Não comprovada a posse com «animus domini», deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião do bem «sub judice".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Não comprovada a posse com «animus domini», deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião do bem «sub judice".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DESTINADA À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - A
ação de usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono. - A regularização da situação registral de imóvel adquirido de forma derivada não pode ser realizada pela via da usucapião.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -
Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Não comprovada a posse com «animus domini», deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião do bem «sub judice".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA. - A
usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. - A área não edificável constitui mera limitação administração, não sendo um impeditivo à aquisição por usucapião de imóvel confrontante com faixa de domínio de rodovia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. USUCAPIÃO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO - PRECEDENTES - SOMA DO PERÍODO DE POSSE COM ANTECESSORES - POSSE HETEROGÊNEA - NATUREZA DA POSSE DO ANTECESSORES DIVERSA DA DO AUTOR DA AÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS TEMPOS COM NATUREZA DIVERSA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTE O REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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