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951 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Citação editalícia válida. Ausente nulidade. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Prova documental e oral firme e convincente. Laudo pericial que confirma a tese apresentada pelos autores. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Usucapião. Sucessão.
«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. USUCAPIÃO CONJUGAL -
Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Dissolução da sociedade conjugal, com saída do varão do lar, que não configura o abandono caracterizador da usucapião - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM DA CDHU AFETADO, POR LEI, A UMA FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O
bem de empresa pública estadual afetado a uma finalidade pública específica não está sujeito à usucapião(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido
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956 - TJSP. Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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957 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Autora herdeira da proprietária tabular. Inventário ainda em curso. Falta de interesse. Extinção. Cabimento. A ação de usucapião não serve como modo de os herdeiros subtraírem a necessidade de inventariar os bens deixados pelo falecido. Sentença mantida. Recurso improvido
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Decisão que determinou a suspensão do feito, ante a existência de ação de usucapião, ajuizada por uma das corrés - Conexão entre ação possessória e usucapião - Inexistência - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Improcedência do pleito. Pretensão de aquisição de propriedade de bem público. Não acolhimento do apelo. Bem público insuscetível de usucapião. Arguições sobre tolerância do uso e área devoluta que não foram deduzidas na origem. Inovação recursal que deve ser repelida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de Usucapião. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação de usucapião. Prejudicialidade externa. Não ocorrência.
«1 - O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suspensão em face da existência de usucapião ajuizada pelo agravado. Inviabilidade. Usucapião proposta após notificação extrajudicial denunciando o contrato de comodato. Posse disputada com base no domínio. Matéria que pode ser aventada em sede de defesa na possessória. Prejudicialidade externa afastada. Prosseguimento da possessória determinado. Recurso provido
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965 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo com arrendamento mercantil. Não demonstrado o adimplemento do contrato. Posse do arrendatário passa a ser injusta e precária, ou seja, insuficiente para aquisição do bem por meio da usucapião, que requer posse mansa, pacífica e justa. Afastada a extinção da ação pela falta de interesse processual, julgado improcedente o pleito autoral.
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966 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência da Justiça comum estadual as ações de usucapião de imóveis compreendidos em antigos aldeamentos indígenas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Pretensão de aplicação de pena de confissão. Irrelevante para a conclusão de que ausentes os pressupostos para aquisição da propriedade por meio da usucapião. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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968 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Demonstrada aquisição do bem por meio de cessão de direitos possessórios, tendo movido contestantes ação de manutenção na posse contra requerentes, sendo vencidos, transitando a matéria em julgado, individualizado o bem por perícia, forçosa manutenção da decisão de procedência da ação de usucapião extraordinário. Recurso não provido.
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969 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini». Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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970 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EM DESFAVOR DA COHAB/SP. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À HABITAÇÃO POPULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONJUNTO HABITACIONAL. ART. 183, § 3º, DA CFRB/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Usucapião de imóvel objeto de herança. Falecimento sem abertura de inventário. Oposição manifestada por uma das herdeiras. Ocupação que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros. Ausência de animus domini. Sentença mantida. Recurso não provido
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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - QUESTÃO DE ORDEM - VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - NECESSIDADE.
Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de usucapião. 2 - É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJRJ. Usucapião. Registro público. Ausência de registro de imóvel. Terra devoluta não caracterizada na hipótese. CF/88, arts. 20, II e 26, IV. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«Ação de usucapião cujo pedido foi julgado improcedente por considerar o lote terra devoluta, tendo em vista a falta de registro de propriedade. Conforme orienta a jurisprudência desta Corte e do STJ, a inexistência de registro de propriedade do imóvel não o transforma em terra devoluta de propriedade dos entes públicos. A caracterização de terra devoluta não possui presunção legal, deve levar em conta a localização e interesse do ente público pelo imóvel, e na hipótese nenhum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus» que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine». Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.
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977 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Preliminares - Legitimidade ativa e interesse de agir - Configurados - Precedente do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Valor da causa - Atribuição genérica e aleatória - Retificação para constar o valor venal do imóvel que se pretende usucapir - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Usucapião ordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Parte autora inicialmente morou por permissão dos genitores das partes e, desde a interdição do pai e principalmente após seu falecimento com partilha em inventário, por permissão dos demais coproprietários até a venda - Ausente tempo, boa-fé, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Não conhecimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Requisitos e possibilidade de usucapião do imóvel. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2.1. Ademais, a alteração das conclusões do julgado quanto à não caracterização do imóvel como rural demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Procuração. Inclusão fraudulenta de poderes para cessão onerosa de bem imóvel. Nulidade do ato. Ocorrência. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária. Possibilidade. Nulidade que não atinge terceiro de boa-fé. Usucapião como forma de aquisição originária da propriedade. Necessidade de observ ncia dos requisitos dos arts. 520, 551 e 552, do cc/2016. Agravo não provido.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O STJ possui o entendimento de que a usucapião «(...) é o instrumento jurídico próprio para a erradicação do vício de inexistência do negócio jurídico» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 27/4/2015). 3 - Caso concreto em que houve a cessão onerosa de bem imóvel por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.
«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. O autor alega preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e, no mérito, (ii) se o autor preencheu os requisitos para a usucapião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. A autora ajuizou ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, VII, visando rescindir sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel. A sentença rescindenda considerou o imóvel como propriedade da COHAB/SP. A autora apresentou provas novas, obtidas após a sentença, que demonstram a quitação do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas novas apresentadas pela autora são suficientes para rescin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Pretensão dos herdeiros para reaver veículo do de cujus, que era utilizado pela namorada. Sentença de procedência, para determinar a imediata apreensão do bem em posse da ré; condená-la no pagamento de indenização no valor de 200,00 por dia, totalizando R$ 83.500,00, da data em que a ré foi notificada para devolver o bem até a efetiva devolução; condenar a ré no pagamento das multas e danos causados ao veículo. Apela a ré, alegando nulidade da sentença por cerceamento de def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.
«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. II. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deparando-se o Magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, além da existência de revelia, pode ele, de ofício, designar audi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.
«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. 2 - À usucapião extraordinária qualificada pela «posse trabalho», prevista parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 (o mesmo ocorrendo com a usucapião ordinária qualificada pela posse trabalho do parágrafo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de aquisição originária de propriedade imobiliária. Aplicação ao caso da regra esculpida no art. 183 do cc, que expressa o entendimento de que a invalidade do instrumento pactual não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. Hipótese clara de usucapião. Recurso provido por unanimidade.
«In caso, clara observa-se a hipótese de usucapião, não reconhecida pelo Julgador de piso por equívoco seu quando da leitura que fez dos fatos e do direito descortinados nos autos originais.Portanto, foi possível observar satisfeitos os requisitos essenciais para a configuração da hipótese de usucapião, quais sejam: o decurso de tempo, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini, o justo título e a boa-fé.Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa, enquanto que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Falimentar e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Efeitos da decretação da falência. Patrimônio afetado como um todo. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Decreto-lei 7661/1945, art. 47. Obrigações de responsabilidade do falido.
«1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do Decreto-lei 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.
«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. 2. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gero... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do órgão ministerial para ajuizar usucapião coletiva urbana e pela existência de litisconsórcio multitudinário. O Ministério Público ajuizou a ação visando à regularização fundiária de loteamento irregular, requerendo a declaração de propriedade dos imóveis em favor de 89 (oitent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora quanto a ter preenchido regularmente os requisitos para a procedência do pedido de Usucapião, bem como que o prazo para a prescrição aquisitiva não teria sido interrompido em virtude da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte autora requer o reconhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DE POSSES. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.243, considerando o tempo de posse, a ausência de oposição, o animus domini e a soma das posses sucessivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exercida pelo ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.
«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de Usucapião. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do CC 114.842/GO, em 25/02/2015, eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ. Imóvel. SFH. Impossibilidade. Aquisição.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do «descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -
Descabimento - Planta do imóvel e memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Hipótese de anular-se a sentença e permitir o prossegui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)