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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao

Doc. 912.8632.6554.2315

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - MEIO INAPROPRIADO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A

ação de usucapião não é a via adequada para a regularização do registro de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. Uma vez ausentes os requisitos mínimos necessários para de... ()

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Doc. 250.4290.6497.6541

552 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Bem afetado à política habitacional para pessoas de baixa renda. Impossibilidade de usucapião. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada contra a Companhia de Habitação Popular de Curitiba, tendo por objeto imóvel que lhe foi doado pelo Município. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - Esta Corte Superior possui jurisprudên... ()

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Doc. 500.4658.6556.2131

553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a citação da confrontante. A agravante alega que a citação válida do coproprietário é suficiente para representar o condomínio, dispensando a citação da confrontante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da citação pessoal do confrontante em ação de usucapião. III. Razões de Decidir A citação pessoal do confrontante certo é obrigató... ()

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Doc. 670.7528.2117.0350

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Sendo incontroversa a saída do apelado do imóvel em agosto/1991, era desnecessária produção de prova oral nesse sentido, a afastar a preliminar de cerceamento de defesa. 2. As jurisprudências do STJ e do TJSP admitem o reconhecimento da usucapião ainda que o prazo da prescrição aquisitiva seja alcançado no curso da ação (REsp. Acórdão/STJ), tendo a apelante demonstrado o preenchimento do requisito temporal da usucapião especial urbana, a partir do marco inicial do ano de 2016,... ()

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Doc. 103.2110.5029.1000

555 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7377.8600

556 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.»

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Doc. 103.1674.7200.7300

557 - STJ. Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi». Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.

«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.»

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Doc. 230.2031.0472.2109

558 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

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Doc. 261.2042.4443.9617

559 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. NATUREZAS DISTINTAS. PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Roberto Campos contra sentença da Vara Única da Comarca de Rio Pomba/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta para reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel adquirido de herdeiros, alegando possibilidade de soma das posses e preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante preenche os requisitos legais para a aquisição do im... ()

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Doc. 818.3021.5972.5146

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião de i... ()

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Doc. 220.6211.2431.3964

561 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela inexistência dos requisitos da usucapião. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0752.3471

562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - Ausente a violação do CPC, art. 1022, quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da questão deduzida nos embargos de declaração. 3 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 127.4090.1000.1000

563 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. A Autora demonstrou a condição de proprietária do imóvel adquirido de forma originária em leilão extrajudicial. Impossível contar prazo prescricional voltado à aquisição do domínio para efeito de usucapião em favor do devedor inadimplente de financiamento hipotecário porque já é o titular do domínio por força do re... ()

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Doc. 146.4212.2011.2400

564 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Aquisição originária da propriedade de lotes irregulares, inclusive com dimensões inferiores aos cento e vinte e cinco metros quadrados previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Irregularidade da posse, e não da propriedade. Inexistência de fraude à Lei caso concreto, sendo a usucapião postulada por mera possuidora, e não por empreendedor de loteamento irregular. Declaração da propriedade sobre o imóvel que não altera nem trata da ocupação do solo. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar desde logo procedente a ação de usucapião.

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Doc. 150.5244.7009.4000

565 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSOS PREJUDICADOS. UNÂNIME.»

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Doc. 464.2341.2566.2818

566 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do Ministério Público. Pretensão dos autores que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel entre os herdeiros do genitor, proprietário registral. Inviabilidade. Autores que devem tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião. Inexistência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação. Extinçã... ()

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Doc. 995.5348.9629.9398

567 - TJSP. DIREITO CIVIL / USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - I -

Caso em exame: ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência da parte autora no preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. III - Razões de decidir: Não convencimento. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Apelantes que não lograram demonstrar a suposta posse com animus domini. Farto acervo probatório convergindo para a posse decorrente de contrato verbal de locação sobre o b... ()

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Doc. 100.4946.1536.2226

568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as tran... ()

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Doc. 670.7989.0464.7925

569 - TJSP. Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação  fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante - Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ - Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura - Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias

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Doc. 104.5948.4879.4846

570 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

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Doc. 161.6539.0491.1550

571 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença que reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do domínio do imóvel. Rejeição, no mais, da oposição apresentada pelo confrontante Adevaldo, com indicação de que houve, por parte dele, confusão em relação à parte do terreno abrangida pelo pedido de usucapião. Confrontante que, em apelação, volta a impugnar o preenchimento dos requisitos para a usucapião, não abordando no recurso, porém, os fundamentos indicados na sentença para rejeição de seu questionamento. Ausência de indicação de divergência quanto aos limites do imóvel usucapiendo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 577.9609.7037.0734

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7281.1100

573 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pr... ()

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Doc. 673.5579.5234.3162

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral ou nova prova pericial técnica. 2. Alegação de que sociedade de economia mista pode ter seus bens, objeto de usucapião. Imóvel em questão é bem que integra o acervo patrimonial de empresa pública estadual, portanto, sendo considerado bem público, insusc... ()

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Doc. 402.2790.8136.4882

575 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 338.1217.6149.4243

576 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 569.1668.3400.1989

577 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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Doc. 292.1702.3369.0679

578 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras - Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini» - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 996.7009.2107.4258

579 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO RURAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO GRATUITA DE GEO E CAR - DECISÃO REFORMADA -

Documentos indispensáveis para o julgamento da ação de usucapião - Parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser onerada pela obtenção de documentos obrigatórios ao processo - Precedentes do STJ reconhecem a necessidade de georreferenciamento e registro no CAR para usucapião - Reforma da decisão para determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, em razão da hipossuficiência da agravante e da essencialidade dos documentos para a procedência da ação. RECURSO PROVI... ()

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Doc. 768.1429.3459.5150

580 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos ... ()

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Doc. 153.9805.0010.9200

581 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo antecedente.»

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Doc. 103.1674.7561.2000

582 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Reconhecimento de domínio nessa via para fins de inscrição no registro público. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926.

«... Todavia deve-se ressaltar que o reconhecimento da usucapião em matéria de defesa, apesar de permitido, não é hábil para a inscrição em Registro Geral de Imóveis e reconhecimento do domínio, pois este deve ser realizado dentro das regras processuais idôneas, com a participação de todos os interessados. A Usucapião pode ser alegada em ação possessória como mais uma exceção que tem o possuidor de afastar interferências incabíveis em seu direito. ...» (Des. Binato de Castr... ()

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Doc. 511.0382.3552.0321

583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. 1.

Apelo contra sentença de improcedência. 2. Cinge-se a controvérsia em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito à usucapião extraordinária do imóvel em questão. 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução foi realizada recentemente e as provas são suficientes, sendo desnecessária a repetição. 4. Quanto ao mérito, as testemunhas confirmam a posse qualificada do apelante, sem qualquer oposição, caracte... ()

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Doc. 470.4698.1106.7095

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária é necessária que a existência da posse perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua (art. 1.238, CC/02). 2. Não comprovada pelo apelante a posse com animus domini, pelo prazo legal exigido, deve ser julgado improcedente o pedido de usucapião do imóvel indicado nos autos.

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Doc. 250.4011.0819.0253

585 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Recurso especial. Requisitos da usucapião extraordinária. Ausência de comprovação. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - P ara se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula desta Corte. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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Doc. 383.4672.3262.2677

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO DENOMINADO DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CONTRATO DE GAVETA). POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. AUSENTE REQUISITO LEGAL CUJO PREENCHIMENTO É IMPRESCINDÍVEL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL É O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 477.4129.0735.4337

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 940.3245.7608.3961

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - A ação de usucapião não se presta como forma oblíqua de regularização de títulos de propriedade, tratando-se de um meio de aquisição originária pelo preenchimento dos requisitos legais (art. 1.238 do CC).

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Doc. 953.1833.2983.3582

589 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - HERANÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Não há que falar em decisão surpresa uma vez demonstrado nos autos que a decisão proferida tem relação com as alegações dos autores. A herança, antes da partilha, compõe um bem indivisível, havendo um condomínio entre os herdeiros até o momento da divisão, razão pela qual não pode ser objeto de usucapião.

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Doc. 483.4909.4607.2593

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior que apresenta restrições para a regularização da transmissão e registro do imóvel.

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Doc. 892.0619.7327.1789

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA. A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. Nos termos do CCB, art. 1.208, a mera permissão ou tolerância é insuficiente para a concessão de usucapião de imóvel, que requer a posse qualificada, nos termos do art. 1238 do mesmo Código. Apelo desprovido.

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Doc. 103.2110.5025.1800

592 - TAPR. Usucapião extraordinário. Condomínio. Imóvel transmitido a vários herdeiros. Composse. Pretensão de um deles usucapir contra os demais. Descabimento. Falta de posse exclusiva ou de prova do abandono do bem pelos outros. Autor que tenta, até, comprar as outras partes. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 147.4303.6007.8400

593 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8003.9100

594 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Posse questionada judicialmente. Ausência de prova inequívoca da posse ininterrupta e sem oposição. Posse viciada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 799.7960.0257.4728

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos necessários para reconhecimento da usucapião. Posse ad usucapionem demonstrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5026.0000

596 - TJSP. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Caráter originário de aquisição da propriedade. Sentença declaratória e não constitutiva. Efeitos do registro. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A aquisição da propriedade por usucapião é originária e não derivada. Não há, assim, nenhuma «transmissão» de propriedade, donde não incidir o imposto referido.»

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Doc. 103.2110.5037.3700

597 - TJSP. Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.»

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Doc. 103.2110.5025.3600

598 - TJSC. Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7051.4400

599 - STJ. Usucapião. Prescrição. Declaração da vacância do bem jacente. Bem dominical não caracterizado.

«Viável a usucapião, quando aberto o processo sucessório e tido o bem como jacente, a declaração da jacência da herança efetivou-se quando já consumada a prescrição aquisitiva do domínio, pelo que não há como recolhê-lo a título de dominical.»

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Doc. 103.2110.5024.9600

600 - STJ. Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).

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