STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim. Regime de substituição tributária. Créditos de ICMS-st decorrentes de venda por valor inferior ao presumido, perdas ou devoluções de mercadorias. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, o afastamento das multas confiscatórias.
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