DOC. 210.7151.0359.4135

STJ. Tributário. Pis. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito fiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte agravante.

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