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DOC. 220.8241.2814.0316

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade.

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