DOC. 472.2277.8823.8143

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1.

Trata-se de agravo interno apresentado pela contribuinte contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução que alegava, em resumo, a desproporcionalidade da multa e a violação ao princípio do não confisco.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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