Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.6209.3908.2812

401 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular (atestado médico). Preliminar buscando o restabelecimento do ANPP ou a concessão da suspensão condicional do processo. Rejeição. Recurso defensivo que postula, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de que se trata de falsificação grosseira ou por haver fundada dúvida da potencialidade lesiva do documento falsificado, ou, ainda, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Atestado confeccionado para justificar falta ao trabalho e não para habilitação a cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 507.1080.0827.8142

402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

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Doc. 502.3619.2628.8676

403 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

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Doc. 123.9262.8000.0800

404 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 109, I.

«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no 2. Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. 3. Segundo o disposto no , a Justiça Federal é ab... ()

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Doc. 884.3021.0403.4704

405 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu a discussão acerca da suposta união estável havida entre a agravante e o «de cujus» em ação própria. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável da existência da união estável. Questão que deve ser objeto de ação autônoma, conforme determinado. Ação, ainda que ajuizada, que não implicaria na suspensão do processo. Mera expectativa de direito. Impossibilidade de reserva do quinhão pertencente à pretensa companheira supérstite, assim como de se reconhecer direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 801.8924.0055.7696

406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO AUTORAL RESTRITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, APONTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS E IMPEDITIVAS DE RETORNO AO LABOR HABITUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1.Processo Civil. Sentença condenou a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença e incluir o segurado em procedimento de reabilitação profissional. Decisão extra petita. Pedido inicial versando somente sobre a concessão de auxílio-acidente. ANULAÇÃO. 2. Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do Admissibilidade. 3. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Acidente ... ()

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Doc. 410.6585.4589.7616

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. HURB. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para habilitação da autora na ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da HURB TECHNOLOGIES S/A (processo 0871577-31.2022.8.19.0001), em trâmite na 4º Vara Empresarial da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre se recai sobre o Poder Judiciário o dever de expedição de ofício p... ()

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Doc. 257.1627.0284.3316

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que suspendeu o processo por até 6 meses, para habilitação de herdeiros e sucessores. Descabimento. Sobrevindo a morte do autor, necessária a habilitação dos herdeiros e a suspensão até que isso ocorra (, I). Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 463.0644.5962.1599

409 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de suspensão do processo formulado pelos executados, sob o argumento de que o tema foi afetado pelo STJ para fixação de tese - Decisão que deferiu o pedido - Insurgência do exequente - Descabimento - Necessidade de suspensão do feito - A decisão que afetou para julgamento os Recursos Especiais 2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE (Tema 1.254) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam prescrição para a habilitação de herdeiros ou su... ()

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Doc. 161.6655.8005.1000

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH... ()

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Doc. 175.5554.5005.4400

411 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CTB, art. 310. Delito de perigo abstrato. Entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.485.830/MG. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o crime previsto no é de perigo abstrato, nos termos do Recurso Especial 1.485.830/MG, julgado sob o rito do , Código de Processo Civil de 1973. 2. «É de perigo abstrato o crime previsto no , Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou e... ()

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Doc. 697.7718.7742.7787

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 464.1131.4047.3967

413 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada falida. Intimação para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Impossibilidade. O princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, resulta na vedação à cobrança individual dos créditos. Necessidade de habilitação do exequente no juízo universal, pois todas as providências decorrerão daquele processo, independentemente da natureza de seu crédito. Formado juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Execução individual que comporta extinção, por se tratar de pretensão carente de possibilidade real de êxito. Precedentes. Petição inicial que deve ser indeferida - Inteligência do CPC, art. 924, I - Recurso provido

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Doc. 896.2945.7545.9105

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no , §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da... ()

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Doc. 308.7247.8244.6064

415 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Suspensão do tratamento de reabilitação cardíaca realizado pelo autor em unidade credenciada da UNIMED-RIO, em decorrência da transferência da carteira para a UNIMED-FERJ. Incontroversa a falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, a quem incumbe a autorização e cobertura dos procedimentos médicos e hospitalares objeto do contrato. Recurso exclusivo da administradora de benefícios. Ausência de indicação de qualquer conduta imputada à primeira ré/apelante que tenha liame com os fatos que deram causa ao evento danoso. Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios. Sentença que merece parcial reforma, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à SUPERMED, na forma do CPC, art. 485, VI. Provimento do recurso.

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Doc. 156.1825.6002.2400

416 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não caracterização. Espólio do próprio coexecutado falecido. Pedidos de suspensão da execução e de anulação de atos processuais. Improcedência. Inventariante codevedora e executada. Dever de habilitação dos coexecutados parentes próximos do falecido (CPC, art. 43,CPC/1973, art. 265 e CPC/1973, art. 1.060, i). Deslealdade processual (CPC, art. 14, II). Recurso improvido.

«1. Na espécie, não reúne o impetrante a condição de terceiro prejudicado pelo ato judicial atacado, pois é o espólio do próprio codevedor, já antes de seu falecimento devidamente citado e executado na ação de execução movida pelo recorrido. Falecendo um dos coobrigados no curso de ação de execução, já oportunamente citado no processo, o respectivo espólio não ostenta a condição de terceiro. 2. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, a morte de um dos litisconsort... ()

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Doc. 196.4264.2001.7200

417 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível... ()

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Doc. 250.3180.5190.0219

418 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito não habilitado em plano de recuperação judicial. Suspensão do processo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Acórdão na origem devidamente fundamentado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, Processo 0712482-20.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido de extinção do referido processo de cumprimento de sentença, optando por apenas suspendê-lo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Primeiramente, com relação à alegada violação dos arts. arts. 489, § 1º, e ... ()

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Doc. 774.9929.7780.1910

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$930.766,18. NA FASE EXECUTÓRIA, FOI REALIZADA PENHORA DE CRÉDITOS SOBRE O CONTRATO MANTIDO PELA EXECUTADA COM A SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O MONTANTE FOI DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO. PARTES QUE REALIZARAM ACORDO PONDO FIM À DEMANDA E DEFININDO O VALOR DEVIDO A CADA ACORDANTE. DECISÃO DO R. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO ¿ SP, NO QUAL TRAMITA PROCESSO ENVOLVENDO A EXECUTADA, QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA DEFININDO QUE O MENCIONADO JUÍZO RECUPERACIONAL É O COMPETENTE PARA DELIBERAR ACERCA DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS DE BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE EXECUTADA. AJUSTE ASSINADO POR PATRONOS QUE POSSUEM PODERES PARA TRANSIGIR. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES VISANDO LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA MANTER O MONTANTE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO APÓS REALIAZAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 1807, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO, INDEFERIU REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS À DISPOSIÇÃO DO R. JUÍZO A QUO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE E DA EXECUTADA VISANDO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança movida por Ulma Brasil Formas e Escoramentos em face de EIT Engenharia S/A na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a fim de condenar a Ré ao pagamento de R$930.766,18. Na fase executória, foi realizada penhora de créditos sobre o contrato 031/2012 mantido pela Executada e a Secretaria de Habitação do Município de São Paulo, até o valor da dívida exequenda. Em atendimento à determinação judicial, a Secretaria de Habit... ()

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Doc. 395.7317.9433.9821

420 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

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Doc. 136.7593.6000.9100

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/1973, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ... ()

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Doc. 533.1855.0143.2725

422 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTOR DE FATO AVANÇOU SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATROPELAMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM DE ELEVAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESERVADA A SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO - A

materialidade e a autoria restaram, sobejamente, comprovadas pelo acervo probatório, em especial, a prova oral, sendo cediço que, para a configuração de crime culposo, necessária se faz a comprovação do atuar do agente de forma negligente, imprudente ou imperita, devendo haver relação de causalidade entre a conduta e o resultado, como previsto no art. 13, caput, primeira parte, do CP, o que, no caso concreto, ocorreu ao se considerar que a fratura diafisaria de umbero sofrida pela víti... ()

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Doc. 147.5943.3016.9200

423 - TJSP. Competência. Conflito. Divergência entre a Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial e a 38ª Câmara de Direito Privado. Demanda monitoria de cobrança. Interposição de agravo de instrumento. Empresa-ré em regime de recuperação judicial. Obtido o benefício, o processo foi suspenso em relação a essa devedora e prosseguiu em relação ao outro. Superveniente decretação da quebra. Demanda que não está sujeita à atração de competência, pois foi ajuizada contra empresa em regime de recuperação judicial. Enquadramento do caso na hipótese excepcional do artigo 6º, § 1°, da Lei 11101/05. Cobrança de quantia ilíquida. Inviabilidade da habilitação do crédito na falência, sem antes obter declaração judicial de que a falida deve importância certa. Competência do Juízo Universal não estabelecida, acarretando idêntico tratamento no âmbito recursal. Conflito procedente, declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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Doc. 505.1154.5339.9835

424 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Fase de execução. Insurgência contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de quantias requeridas, nos autos originários. Com efeito, a morte de qualquer das partes no curso do feito tem como consequência a sucessão pelo espólio ou sucessores, na dicção do De outro giro, prevê o art. 313 do referido Diploma Processual que o processo seja suspenso pela morte de qualquer das partes e que, no caso do fal... ()

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Doc. 103.1674.7399.6100

425 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Avalistas da empresa em concordata. Suspensão da ação desnecessária. Não inclusão nas hipóteses do Decreto-lei 7.661/45

«O credor pode acionar os avalistas de empresa em regime de concordata, ressalvando-se tão-somente quando do pagamento da dívida os valores eventualmente recebidos naquela pela habilitação do crédito. (...)No que toca à suspensão do processo pela existência de Concordata Preventiva da empresa devedora não tem a preliminar como prosperar.A doutrina de AMADOR PAES DE ALMEIDA preconiza que:«Outrossim, a concordata não produz novação, isto é, substituição de uma dívida por ... ()

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Doc. 240.3081.2561.3990

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (, I), até que se promova a habilitação.... ()

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Doc. 938.2203.0655.4114

427 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXCESSO DE NEBLINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - DENUNCIADA - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 18, D 6.024/74 - CORREÇÃO - MANTIDA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO - HABILITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUADRO DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - MOMENTO OPORTUNO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A

concessionária de serviço público tem responsabilidade objetiva pelos acidentes verificados em decorrência da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pela autora, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal. - Não logrou a ré comprovar a excludente do dever de indenizar consubstanciada no caso fortuito e/ou força maior. - Comprovado que o acidente com veículo de propriedade da empresa concessionária causou o óbito da esposa e genitora dos autores, con... ()

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Doc. 203.0164.6000.2800

428 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Atos de constrição. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Crédito trabalhista não habilitado no processo recuperacional. Precedentes. Ausência de decisões conflitantes. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. 2 - Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as e... ()

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Doc. 135.5583.2000.1500

429 - TJRJ. Falência. Sociedade. Direito empresarial. Habilitação de crédito em procedimento falimentar. Suspensão de todas as demandas manejadas contra o falido, fora do juízo universal. Incerteza quanto ao direito de crédito. Prova escrita que não configura título hábil para a habilitação. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 7º.

«1. Recurso contra sentença que, em incidente de habilitação de crédito que se afirma quirografário em procedimento falimentar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto por haver identificado a falta de interesse, dada a inadequação da via eleita. 2. À exceção das ações que visam à cobrança de quantias ilíquidas de natureza trabalhista e execuções fiscais, a decretação da falência tem o condão de suspender todas as demandas manejadas contra o falido, fora do... ()

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Doc. 724.2441.1787.6241

430 - TJSP. FALÊNCIA -

Habilitação de crédito tributário - Decisão que reconheceu a decadência e extinguiu a habilitação - Inconformismo manifestado - Acórdão que negou provimento ao recurso em virtude de distinto fundamento - Superveniência de decisão do STJ, em sede de recurso especial, no sentido de reconhecer a possibilidade de habilitação do crédito nos autos da falência, mesmo havendo execução fiscal anteriormente ajuizada, desde que haja suspensão do processo executivo, como é o caso dos aut... ()

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Doc. 205.3144.1001.6300

431 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Morte de uma das partes. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem apr... ()

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Doc. 612.3545.2957.1109

432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da coautora falecida em ação de usucapião, sob o argumento de que o feito já havia sido sentenciado, com determinação de arquivamento após o trânsito em julgado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de habilitação dos herdeiros da coautora falecida antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a impossibilidade de manter a validade dos atos processuais poster... ()

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Doc. 293.6194.4106.8962

433 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico 28/2024, no qual a agravante foi desclassificada. Sustenta que foi indevidamente considerada inapta para o certame, argumentando que se qualifica como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que a apuração de seu faturamento deveria considerar o ano-calendário de 2024 e não a soma dos contratos firmados em... ()

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Doc. 161.9701.7999.2775

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Processo Licitatório 009/2023, cujo objeto consiste na Outorga de permissão de serviço público de funerária no Município de Araras". Agravante que participou da referida licitação e fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção. 1. Agravante inabilitada no Edital de Concorrência 009/2023, por deixar de apresentar prova de regularidade da sua situação perante as Fazendas Federal (Receita Federal e Dívida Ati... ()

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Doc. 210.8346.7330.1680

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Justiça gratuita. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência. Inteligência dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Provas acostadas aos autos demonstram a propalada hipossuficiência. Descabida a concessão da gratuidade, contudo, em razão de crédito futuro a ser recebido em incidente de habilitação de crédito. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Reunião de processos para julgamento em conjunto. Desnecessi... ()

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Doc. 161.9070.0003.8300

436 - TST. Intempestividade do recurso ordinário do reclamante.

«No caso, foi autorizada a suspensão do prazo recursal pelo Juízo de origem, em razão da comprovação de internação hospitalar do único procurador habilitado nos autos pelo autor. Com efeito, comprovado situação excepcional que impossibilitou o comparecimento do único procurador habilitado pelo autor para a interposição de recursos, perfeitamente cabível a suspensão do prazo recursal pela instância ordinária, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 183, 185 e 507, do CPC... ()

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Doc. 547.7748.2848.9382

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Réus que se insurgem contra a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a retificação do polo ativo, incluindo os herdeiros em substituição a 2ª autora, ante notícia do seu falecimento, requerendo os réus que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mencionado falecimento, sob o argumento de que a informação acerca do óbito foi comunicada tardiamente (após a sentença) e que a habilitação dos herdeiros também ocorreu de fo... ()

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Doc. 230.7071.0338.2562

438 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Suspensão do processo. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o julgamento dos CC 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de apreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da Segunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito, essencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório. Precedentes. 3 - A discussão em análise não demanda o reexame de fatos... ()

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Doc. 830.1509.3408.7169

439 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 59 DA Lei 11.105/2005 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. I... ()

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Doc. 282.2949.1807.2627

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, verifica-se, de plano, que, no que se refere à arguida preliminar, a parte não cuidou em indicar o trecho do acórdão regional referente ao julgamento do agravo de petição. Registra-se que a indicação de um trecho específico é exigida por absoluta lógic... ()

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Doc. 607.4298.6639.4487

441 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Pleito de afastamento dos honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC). Decisão de origem não fixou honorário contra o banco agravante. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste ponto. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 142.6742.0198.5298

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgad... ()

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Doc. 683.6801.2196.4405

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que suspendeu a marcha processual, por até 6 meses, para que haja a regular habilitação de herdeiros e sucessores. Descabimento. Tendo sobrevindo a morte do autor titular do direito de ação mostra-se de rigor, à luz do quanto dispõe o , I, determinar a suspensão do processo até que haja a regular habilitação de herdeiros e/ou sucessores. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 771.0330.9665.2976

444 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o óbito do autor e o pedido de habilitação formulado pelos seus sucessores - Inocorrência - Óbito da parte que implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente, inclusive para a execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida... ()

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Doc. 211.2161.1286.8480

445 - STJ. Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.

1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do RISTJ, art. 9º, § 2º, IX. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito – a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito –, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no... ()

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Doc. 210.8050.5954.3263

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O STJ possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 2 - Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição d... ()

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Doc. 118.6068.8263.3515

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou a suspensão da execução e a habilitação do crédito junto o processo falimentar - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Decisão agravada mantida- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 231.1160.6906.7249

448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6931.9801

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6128.9373

450 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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