Art. 140º
- Falência. Realização do ativo. Alienação dos bens. Formas
- A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:
I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;
II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;
III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;
IV - alienação dos bens individualmente considerados.
§ 1º - Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.
§ 2º - A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro geral de credores.
§ 3º - A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.
§ 4º - Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.
Decisões Relacionadas
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação possessória e indenização por benfeitorias em imóvel adjudicado em leilão judicial. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PLANO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALIENAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRA QUE FIGURA COMO LOCATÁRIA DE BEM DA MASSA FALIDA E POTENCIAL ADQUIRENTE DE ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO JURÍDICA DIRETA. INSUFICIÊNCIA DO MERO INTERESSE ECONÔMICO PARA FINS DE LEGITIMAÇÃO RECURSAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.
Falência. Recuperação judicial. Penhora de bem imóvel constituída nos autos da execução fiscal proposta antes da sentença que decretou a quebra. Lei 11.101/2005, art. 140.
Agravo de instrumento. Discussão travada contra assuntos manifestamente preclusos. Decisão que desconsiderou a personalidade já transitada em julgado. Laudo de avaliação de imóvel constrito que claramente especificou como se chegou ao valor de avaliação e que não contou com impugnação no momento oportuno. Inexistência de óbice para a venda do imóvel de titularidade de sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, seja porque os bens da falida já foram alienados, seja porque a responsabilização do sócio independe da realização do ativo e prova de insuficiência para cobrir o passivo. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 82 e Lei 11.101/2005, art. 140, § 2º. Recurso improvido. Lei 11.101/2005, art. 139.
Recurso Exclusivo
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