Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 802.2526.6354.7979

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()

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Doc. 210.8170.4492.5956

152 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.à luz dos arts. 43 e 791, II, do CPC, suspende-se o processo com relação aos exequentes falecidos, para regularização do polo ativo da demanda, devendo o Juiz da execução propiciar a habilitação de eventuais sucessores, por meio da substituição processual, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal.

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Doc. 144.5335.2001.1700

153 - TRT3. Ação trabalhista. Processo de conhecimento. Competência. Suspensão. Reclamada em recuperação judicial. Inocorrência.

«O simples fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, e a ação trabalhista deve prosseguir tramitando normalmente, sem a suspensão do respectivo processo, até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao autor, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (, parágrafos 1º e 2º).»

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Doc. 315.2264.9512.3138

154 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

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Doc. 124.1972.4063.1600

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 147.5943.3017.5300

156 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Suspensão do processo para habilitação do espólio da locadora, devidamente representado por sua inventariante. Cabimento. Inexistência de nulidade do feito e do título executivo. Atos processuais praticados já ratificados. Decreto de despejo que atinge diretamente a sublocatária. Incabível o retorno das partes ao estado anterior. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9811.2002.9500

157 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Decadência e cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Suspensão do processo por morte da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do... ()

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Doc. 557.2610.1188.6557

158 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta do herdeiro. Descabida a prescrição intercorrente. Ausente a previsão legal do prazo prescricional para habilitação, o processo fica suspenso e, desde então, não pode ser contado o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles ou propositura da ação executiva. Jurisprudência dominante do STJ. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto, com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inexistência de bens a inventariar. Possibilidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Incidência do ITCMD que não tem cabimento, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5140.7504.9619

159 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Controvérsia acerca da fluência da prescrição intercorrente e do caráter facultativo da habilitação retardatária. Existência de dois agravos de instrumento interpostos contra a decisão do juízo de origem. Julgamento em separado dos agravos pelo tribunal de origem. Julgamento da questão referente à habilitação retardatária nos autos do Resp1.886.625/RS. Prejudicialidade deste recurso.

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Doc. 428.6581.2934.5887

160 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta

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Doc. 277.1127.9298.1812

161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DUPLA GARANTIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §4º, V, incluído pela Lei 14.112/2020, as execuções fiscais contra a massa falida devem permanecer suspensas até o encerramento do processo de falência, salvo quanto aos corresponsáveis. - A coexistência entre execuções fiscais e habilitação de crédito no juízo falimentar, sem suspensão das primeiras, caracteriza dupla garantia e afronta o princípio da unicidade do juízo universal da falência. - A jurisprudência consolidada do STJ ... ()

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Doc. 677.1763.5090.8428

162 - TJSP. Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 352.4426.2076.7942

163 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR.

Inicialmente, como pontuado na decisão de efeito suspensivo proferida nos autos 0079738-95.2024.8.19.0000, inadequada a via eleita pela parte para deduzir irresignação quanto à constrição promovida pela justiça laboral, como apontou o juízo falimentar. Ademais, questões sobre bens móveis e imóveis da massa já foram exaustivamente discutidas nos autos, querendo, em verdade, os falidos repisar a discussão, além de contestar pagamentos e movimentações financeiras que devem ser objet... ()

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Doc. 181.5970.3012.1700

164 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 1689.7166.5332.7300

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVA QUE INDICA QUE O DEVEDOR SE ESCUSA, SEM JUSTO MOTIVO, AO PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS QUE FIGURAM COMO INSTRUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO JULGADOR PARA IMPRIMIR EFETIVIDADE AO PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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Doc. 168.0317.8385.8172

166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PREJUDICADO.

DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, É CASO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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Doc. 241.0110.6407.7446

167 - STJ. Processo civil. Agravos internos no recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. F alecimento do servidor público substituído antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Habilitação de sucessora na fase de execução. Possibilidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 181.6473.9006.3000

168 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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Doc. 161.6732.2002.1300

169 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

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Doc. 172.4371.8003.2100

170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Suspensão condicional do processo. Réu que obteve o mesmo benefício em outro processo. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o da Lei dos Juizados Especiais, para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. Precedentes. 2. No caso dos autos, foram declinadas justificativas pla... ()

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Doc. 145.3720.6008.6400

171 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

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Doc. 964.5971.3103.5197

172 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 182.4873.7000.6400

173 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Recurso especial que desafia acórdão que anulou execução de sentença, porquanto ajuizada em nome da parte autora que falecera du... ()

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Doc. 563.5025.1012.2935

174 - TJSP. Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 146.5381.9001.1100

175 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Retenção. Impossibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Suspensão das execuções. Cumprimento de sentença condenatória de honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação do crédito na liquidação. Necessidade.

«1. O recurso especial, quando interposto de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, não fica retido nos autos, pois não se amolda às hipóteses previstas no , § 3º- recurso interposto de decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução. 2. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta, de imediato, a suspensão das ações e execuções que têm repercussão direta no acervo da entidade liquidand... ()

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Doc. 181.6693.0001.1900

176 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovação. Suspensão do direito de dirigir do impetrante. Processo administrativo pendente (defesa prévia administrativa). Decisão que indeferiu a liminar para desbloqueio do prontuário de motorista do impetrante, tendo em vista que os documentos apresentados não permitem concluir que a penalidade imposta se refere ao processo administrativo relativo ao recurso interposto ao JARI, ante a existência de registro de outras infrações. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão que não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Precedentes desta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8001.2300

177 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 144.9131.4014.1600

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Caso fortuito não configurado. Obrigação de indenizar. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Dano material comprovado. Previsão de cobertura na apólice. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Pretendida suspensão do processo. Quantia ilíquida. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito do autor, o qual habilitará eventual crédito no processo de liquidação, inexistente risco de redução do acervo patrimonial da massa. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Recurso improvido.

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Doc. 551.7431.1561.4849

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Consoante dispõe o, IV, do , incumbe ao Juiz «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão da CNH do Executado só dev... ()

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Doc. 230.8310.4468.6901

180 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Afastamento. Falecimento do executado. Suspensão do processo. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2 - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) ... ()

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Doc. 195.9492.0002.4900

181 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

«1 - Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente ação. 2 - Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3 - Interpretação conjugada dos e , § 1º. ... ()

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Doc. 157.8382.5002.1300

182 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão à expedição da segunda via da CNH. Impossibilidade. Recolhimento do documento quando da lavratura do auto de infração por direção sob a influência de álcool. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir julgado, com imposição de penalidade. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso do impetrante não provido.

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Doc. 957.5778.6411.2402

183 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ÓBITO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se o falecimento da parte autora antes da prolação da sentença acarreta nulidade do julgado e se impõe a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. II. RAZÕES DE DECIDIR Constata... ()

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Doc. 196.2677.6862.1984

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO LEI 6.024/1974, art. 18, «A». RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença oriundo de ação de reparação por danos morais e declaração de inexistência de débito, determinou a suspensão do processo em razão da decretação da liquidação extrajudicial da parte executada. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, argumentando que a instituição liquidanda realizou pagamentos em outros processos no percentual de 63,09% dos créditos quirografários, e requer que seja inti... ()

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Doc. 144.9591.0013.6300

185 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. II - Em regra, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (, § 1º... ()

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Doc. 461.4778.0153.5264

186 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - falecimento do exequente - suspensão do processo pela morte da parte - arts. 313, I e 921, I do CPC - suspensão que perdura até a habilitação dos herdeiros - arts. 313, §1º e 689 do CPC - ausência de curso do prazo de prescrição - art. 199, I do Código Civil - prescrição intercorrente não configurada - atos praticados pelo patrono da parte falecida - nulidade relativa, a ser declarada somente caso verificado prejuízo às partes - hipótese não verificada - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. 732.6318.3968.8025

187 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de execução - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SI - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO EXEQUENDO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 162.2524.0001.6000

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de habilitação dos sucessores determina o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 201.5680.9005.0100

189 - TJRJ. Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. 1 - Uma vez que houve impugnação a habilitação de habilitando, impõe-se não a suspensão do processo, mas o julgamento do ... ()

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Doc. 185.5403.9006.5000

190 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Procedimento comum sumário. Suspensão condicional do processo deferida. Resposta à acusação. CPP, art. 396-A, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, e Lei 9.099/1995, art. 89. Necessidade de exame. Nulidade evidenciada. Erro material. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Narram os autos que o paciente, ora embargante, foi preso em flagrante no dia 18 de maio de 2014 e denunciado pela prática do crime previsto no , caput, cujas penas previstas são detenção de seis meses a... ()

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Doc. 147.6762.4000.6100

191 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem ... ()

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Doc. 541.6938.3034.8936

192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

Não transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória, não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, notadamente pela prova testemunhal e documental, do crime previsto no (Lei 9.503/97) , não há falar em absolvição por ausência de provas. - A conduta pr... ()

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Doc. 103.1674.7456.9300

193 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-... ()

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Doc. 967.5023.4229.9512

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de atos administrativos, na qual se questiona a habilitação técnica da empresa vencedora em certame licitatório regido pelo Edital do Pregão Eletrônico 184/2024, promovido pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta que a empresa habilitada não teria demonstrado a execução mínima exigida de refeições diárias, nos termos ... ()

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Doc. 210.8060.8832.9141

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Erro material reconhecido de ofício.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A questão acerca da ocorrência da reformatio in pejus, em relação à pena da ... ()

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Doc. 210.5050.7639.8747

196 - STJ. Processual civil. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. 2 - Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, nã... ()

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Doc. 233.4792.3423.2270

197 - TJSP. APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo () - Preclusão - Réu que mudou de endereço diversas vezes, sem comunicar o juízo, de modo que não localizado para apresentação das propostas - Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza - Não apontado pr... ()

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Doc. 154.9803.3000.4400

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()

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Doc. 197.1670.8006.1900

199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estabelecido pela discricionariedade do juiz. Peculiaridades do caso. 2. Prazo de 2 anos e 4 meses desproporcional à conduta do agravante. Precedentes. Diminuição para 1 ano. 3. Substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA T... ()

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Doc. 210.8131.1394.2917

200 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação individual em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional. Existência de determinação judicial de suspensão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Individual, decorrente da habilitação promovida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, visando compelir a Fazenda do Estado ao pagamento de Gratificação por Trabalho Educacional. 2 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, afastou a prescrição decretada na sentença, concluindo que houve determinação judicial de suspensão das habilitações ind... ()

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