Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2000.8000

201 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo instaurado. Admissibilidade. Determinação de entrega da CNH antes do decurso de prazo para interposição de recurso. Aplicação dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como dos artigos 17 e 19, caput e § 1º, da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Violação do devido processo legal na imposição da sanção. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 127.7027.7773.7236

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora, falecida no curso do processo, em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em que alega exorbitância de faturas mensais de consumo. II. Questão em discussão 2. A regularidade das cobranças mencionadas. 3. Caso negativo, se de tais cobranças superfaturadas advieram danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 4. Compulsando os autos, verifica-se que consta certi... ()

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Doc. 366.1898.6921.8368

203 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão agravada que suspendeu o andamento do presente incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Habilitação de crédito que visa definir a existência, o valor e a classificação do crédito do credor, ou seja, se o crédito será ou não reconhecido e, em caso positivo, seu valor e em qual categoria ele se enquadra na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/2005. Discussão sobre a retenção de recebíveis e a essencialidade ou não dos ativos, com a possível relativização das travas bancárias, refere-se a um aspecto distinto do processo de habilitação de crédito e não possui relação direta que justifique a pretendida suspensão. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 210.8200.9167.9964

204 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que o Acusado foi absolvido quanto à infração pre... ()

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Doc. 241.2090.8955.6700

205 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando provimento jurisdicional que garantisse a expropriação de área descrita nos autos. Na sentença, extinguiu-se o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastara extinção do feito pela prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução. II - Em relação à indicada violação do 2015 pelo Tribunal a quo, não se v... ()

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Doc. 181.6473.9006.9800

206 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Concessão da segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se proceda ao desbloqueio do prontuário, possibilitando a mudança de categoria de sua CNH, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhe impôs a referida penalidade. Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 181.5970.3001.1500

207 - TJSP. Mandado de segurança. O impetrante não pôde renovar sua carteira de habilitação em razão do bloqueio de seu prontuário pelo cometimento de infrações de trânsito. Pretensão ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de obter o desbloqueio e renovar a CNH até o trânsito em julgado do processo administrativo que apura as infrações. Com efeito, é fato incontroverso a interposição de recurso administrativo ainda pendente de julgamento. A suspensão do direito de dirigir só pode ser aplicada após a constituição definitiva da penalidade, o que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do art. 290, CTB e art. 24, da Resolução CONTRAN 182/05. Nega-se provimento ao recurso oficial.

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Doc. 966.1896.0334.1759

208 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, previsto no , I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o ... ()

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Doc. 146.4212.2012.1900

209 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Alegação de interrupção do lapso temporal em razão de a empresa falida ter aderido ao programa denominado «REFIS». Descabimento. Juntado de mero extrato unilateral, sem qualquer indicação do valor. Ausência de comprovação da adesão alegada. Pedido de refinanciamento de 2000, sendo que até a distribuição deste incidente em 2007 ainda não havia sido obtida a citação da massa falida no processo de execução fiscal. Superação do prazo quinquenal estipulado no CTN, art. 174. Decretação da quebra que não impõe a suspensão do crédito tributário. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Observância do disposto nos artigos 29 da Lei 6830/1980 e 187 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 273.3910.2008.7325

210 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida, com redução do prazo de suspensão da habilitação. I. Caso em Exame 1. Anderson Luiz dos Santos foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando na morte de Maria Lucia Limeira. A sentença impôs pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo período. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu estava sob influência de álcool no momento do acidente e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. Testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica durante a festa e apresentava sinais de embriaguez.4. A imprudência do réu foi evidenciada pela condução do veículo sob influência de álcool e pela perda de controle em condições normais de tráfego. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para 5 anos.Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante foi comprovada por testemunhas e elementos do processo. 2. A suspensão da habilitação deve respeitar o limite legal máximo de 5 anos. Legislação citada: Lei 9.503/97, arts. 302, § 1º, I, e § 3º; e 293, «caput"

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Doc. 172.4371.8000.8900

211 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, no valor homologado apurado com base em laudo contábil. Ausência de teratologia. Agravo não provido.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. No caso em liça, inexiste teratologia ou outra circunstância excepcion... ()

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Doc. 163.7853.5025.6800

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2008.2500

213 - TJSP. Intimação. Advogado. Habilitação suspensa pelo órgão de classe. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Nulidade reconhecida. Devolução do prazo para interposição do recurso. Necessidade. Manutenção da penhora, eis que independe de prévia intimação. Conversão da execução definitiva em provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. Levantamento da verba condicionado a nova análise do pedido pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 238.4813.1841.2484

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 352.1736.1589.9078

215 - TJRJ. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. 1. O

pedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. 2. Manifestação favorável ao pedido pelo Ministério... ()

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Doc. 173.3994.9007.8400

216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas c... ()

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Doc. 638.2433.7504.5289

217 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, ... ()

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Doc. 220.9230.1659.6185

218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.

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Doc. 148.0310.6002.8300

219 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa (art. 302, parágrafo único, IV, e CTB, art. 303, parágrafo único, ambos). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reprimenda exacerbada. Procedência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A autoria delitiva é induvidosa, ante as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, e, também, ante a perícia, realizada no local do crime, onde resta demonstrada a responsabilidade penal do Apelante. II - O pleito da Defesa pertinente à suspensão da medida cautelar que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor também não prospera, ante a condenação do apelante por homicídio culposo. III - A dosimetria da pena fixada ao apelante se acha exacerbada, com... ()

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Doc. 671.7535.6255.1529

220 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBORA POSSÍVEL A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE POR MEIO REGULARES E TÍPICOS, REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP QUE TRATAM DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE O JUIZ ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES SOBRE A QUESTÃO EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA AFETADO. DEFINIDA A TESE, SE O CASO, PODERÁ O JUÍZO SER INSTADO A NOVO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleito de imposição de medidas coe... ()

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Doc. 566.5814.2023.6530

221 - TJRS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. art. 7º-A, § 4º, LEI 11.101/2005.

Sobrevindo a decretação da falência da empresa executada, cabe ao Fisco eleger se pretende prosseguir com a execução fiscal ou habilitar o crédito no processo de falência. A opção do credor por habilitar o seu crédito no processo falimentar, não implica extinção do executivo fiscal, que bem pode prosseguir em face dos corresponsáveis do falido, art. 7º-A, § 4º, Lei 11.101/2005, como na hipótese dos autos em que redirecionada a execução ao sócio gerente da empresa exec... ()

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Doc. 176.7783.2000.7500

222 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processo falimentar. Prazo prescricional. Fato suspensivo. Inexistência.

«1. A norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz do , III, «b». 2. Hipótese em que, verificada a extinção do crédito tributário pela prescrição, não mais é possível a habilitação do respectivo montante no Quadro-Geral de C... ()

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Doc. 176.8945.5398.8599

223 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a majoração da quantia arbitrada para compensar o prejuízo imaterial. Petição da ré requerendo a suspenção do processo, na forma da Lei 11.101/05, art. 52, III. Aprovado novo Plano de Recuperação Judicial da OI S/A. em 02/05/2024 (fls. 58.708/58.711 - proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), não mais subsiste a decisão que ordenou a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra a companhia. Mesmo assim, ainda não há a formação, neste processo, de título executivo judicial apto a ser habilitado junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Autora que permaneceu negativada por quase 07 anos, por dívida que não contraiu. Valor arbitrado para compensar o dano moral sofrido que deve ser majorado para R$ 10.000,00. Precedente. Provimento do recurso.

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Doc. 240.4759.1728.6803

224 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 160.2313.5004.3000

225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.

«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão ... ()

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Doc. 219.0803.5719.6230

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação monitória determinou a suspensão do trâmite do feito, até a realização da Assembleia Geral de Credores, em razão da recuperação judicial do requerido. A agravante sustenta que a suspensão não alcança ações de conhecimento e pleiteia a reforma da decisão para garantir o regular processamento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que su... ()

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Doc. 230.2797.8320.1021

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OBJETIVA A AGRAVANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; O LIMITE DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA APÓLICE; A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULAS PENAIS, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO E O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E ARRESTOS. QUANTUM DEVIDO PELA RECORRENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECUPERAÇÃO DA RECORRENTE DECRETADA APÓS O FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ART. 18 ALÍNEA «A» DA LEI 6.024/74, APÓS A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVERÁ SER HABILITADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDOS NO

AgREsp 2096076 (fls.1245/1267). PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.5271.2174.0325

228 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra «decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes, na condição de sucessores, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 27/12/2004, enquanto o pedido foi formulado em 15/08/2018». III - É firme o entendime... ()

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Doc. 419.6451.6764.0488

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.

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Doc. 229.1283.9995.9414

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - JULGAMENTO DO TEMA 1.254 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Cinge-se a controvérsia quanto a ocorrência ou não da prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Com efeito, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e REsp. Acórdão/STJ, o STJ determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação dos processos que versem sobre a questão determinada, conforme Tema 1.254. Assim sendo, a suspensão do feito é medida que se impõe.

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Doc. 985.9981.0403.1358

231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO (AUXÍLIO-ACIDENTE) E MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. MÉRITO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR.

(i) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. (ii) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. DETERMINADA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Arguição preliminar de coisa julgada. Doenças psiquiátricas. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedido julgado improcedente, ante a ausência de nexo causal... ()

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Doc. 934.5395.9674.8761

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob o fundamento de que o Apelante não regularizou sua representação processual após a notificação do suposto falecimento do segundo Apelado. O Apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inexistência de comprovação do óbito e a ausência de intimação para regularizar o polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 220.6301.2783.4315

233 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0959.6989

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Existência de ação rescisória objetivando a desconstituição do título exequendo. Suspensão do processo. Medida cautelar que cumpre à corte competente para o julgamento da ação desconstitutiva.

1 - O STJ possui entendimento de que o mero ajuizamento de ação rescisória não justifica a suspensão da ação de ressarcimento do contribuinte, porque amparada por título validamente constituído, e que, caso venha a ser rescindido, habilitará a parte adversa aos meios adequados para a promoção da cobrança. 2 - A análise da existência de fundado receio de dano de difícil reparação cumpre ao Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, que poderá, se assim compr... ()

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Doc. 660.5895.0671.2584

235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Colhe-se do feito originário que o decisum aqui questionado foi proferido após o falecimento da inventariante do espólio agravante, no dia 18 de dezembro de 2024. Como por todos cediço, consoante o que dispõe o CPC, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, é causa para a suspensão do processo (, I). Essa suspensão do processo, em regra, ocorre a partir do momento do falecimento da parte, sendo a decisão judicial que a reconhece merame... ()

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Doc. 162.2511.4002.5800

236 - STJ. Processual penal. Dirigir sem habilitação. CTB, art. 309. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Benefício revogado. Ação penal julgada procedente. Incapacidade de o réu praticar os atos processuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não evidenciado.

«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar a escusa apresentada pela defesa, referente à suposta impossibilidade física e psíquica, por dependência química, de o recorrente entender as graves consequências decorrentes do seu não comparecimento em juízo, quer para cumprir as obrigações assumidas para a suspensão condici... ()

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Doc. 147.7895.3016.0400

237 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa executada já concedida. Crédito perseguido na execução a ser habilitado nos autos da recuperação judicial. Pretensão de adoção de medidas protetivas à agravante, eis que a contratação ocorreu na eminência da decretação da recuperação judicial. Descabimento. Crédito que se sujeito aos mesmos critérios estabelecidos aos demais credores. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0752.0002.7200

238 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impedida qualquer restrição no prontuário do infrator de trânsito, por pendência de recurso em processo administrativo relativo a suspensão e cassação do direito de dirigir, inadmissível lhe seja obstada a renovação da carteira de habilitação, não impostas penalidades após esgotamento do exercício do direito de defesa e não encerrado o trâmite na via administrativa que se dá somente com apreciação do recurso pela JARI. Decisão de concessão da ordem em mandado de segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 220.3101.1384.6373

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. 2 - Após a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2... ()

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Doc. 372.1263.3858.6837

240 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

simples existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não autoriza a suspensão do processo, mormente por ausência de previsão legal - O caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no art. 313 do C.P.C.. MÉRITO - SEQUELA DEFINITIVA NO TORNOZELO DIREITO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As lesões pericialmente constatadas no membro inferior direito da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário -... ()

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Doc. 439.1226.9969.6795

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Recurso de agravo de instrumento interposto por neta do espólio contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, bem como, a suspensão do processo. Agravante que alega doação de bem pelo avô, ocupação dele por mais de 25 anos e pede efeito suspensivo e provimento final. O processo tramita em segredo de justiça por envolver reconhecimento de união estável, conforme art. 189, II, § 1º e 2º do CPC, o que impede a habilitação da agravante. Ademais, nã... ()

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Doc. 553.3894.1297.1762

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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Doc. 163.7853.5002.9900

243 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil («factoring»). Ajuizamento contra os coobrigados da avença. Homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal. Posterior convolação em falência. Alegação de inadmissibilidade do prosseguimento da execução. Desacolhimento. Débitos dos coobrigados, não são atingidos pelos efeitos do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Artigo 49,§ 1º da Lei 11101/95. Executados, ademais, assinaram o contrato na condição de principais pagadores. Inexistência, portanto, de benefício de ordem em seu favor. Autonomia da obrigação evidenciada. Eventual satisfação do débito na execução implicará na exclusão dos executados da falência, se habilitado o referido débito naquele processo. Na hipótese contrária, a execução será extinta. Enquanto não cumprida a obrigação, no entanto, inviável a suspensão do feito executivo. Prosseguimento da execução válido. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 685.3765.8286.5548

244 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato» - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em re... ()

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Doc. 196.4264.2000.2700

245 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador ... ()

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Doc. 171.3560.7018.0500

246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentos concretos. Ilegalidade. Ausência. Suspensão da habilitação fixada em 3 anos. Mesmo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade. Gravidade do delito. Morte de pedestre. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias e nas consequências do delito... ()

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Doc. 583.9473.4665.0657

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D», ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 200.2815.0002.4500

248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Diretor da Unidade do DETRAN de Bauru/SP, objetivando a nulidade de autos de infração e de processos administrativos instaurados para suspensão e cassação do seu direito de dirigir. o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que denegara a segurança. III... ()

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Doc. 150.6875.2002.7800

249 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Suspensão do processo. Análise das peculiaridades fáticas da causa. Prejudicialidade externa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, afastou a possibilidade de prosseguimento de julgamento do processo em razão de prejudicialidade externa. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Ag... ()

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Doc. 651.9605.8850.8777

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. O exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes à questão de fundo apresentada no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual sej... ()

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