Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9435.2006.3300

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2002.7200

402 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim, tal ... ()

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Doc. 210.8080.4935.7550

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e era reincidente ao tempo do crime, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de imposição do regime mais brando, ex vi do disposto no , §§ 2º e 3º. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de duas condenações definitivas anteriores geradoras de reincidência evidenciam que a substituição da pena... ()

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Doc. 163.7625.3000.8300

404 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Roubo qualificado. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7478.7906

405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 210.8150.7515.8326

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 193.1783.4010.1200

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, ... ()

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Doc. 197.8913.5007.3400

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()

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Doc. 196.9225.9006.8400

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritiva... ()

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Doc. 210.4702.3008.5500

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()

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Doc. 200.6613.7002.6500

411 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016), de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Outrossim,... ()

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Doc. 150.3743.4007.9200

412 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3877.2273

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 2 - A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa ... ()

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Doc. 200.2063.7004.7700

414 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a decisão proferida no ARE Acórdão/STF, julgado pe... ()

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Doc. 193.8792.3000.1600

415 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Delito descrito na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Crime contra as relações de consumo. 4. Paciente condenado a duas penas restritivas de direitos. 5. Recurso especial com agravo transitado em julgado pelo STJ. 6. Recurso extraordinário transitado em julgado pelo STF. 7. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 9. Possibilidade de execução das penas restritivas de direitos. 10. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.3100.4003.3500

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local negou o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao recorrente por entender ausente o requisito subjetivo do CP, , III, sendo portanto medida insuficiente para a prevenção e reprovação do delito. 2. Para se dar provimento ao recurso especial, seria imprescindível analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos seria socialmente recomendável. Nestes termos, rever as conclus... ()

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Doc. 205.7710.4004.9300

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela circunstância judicial relativa à natureza da droga apreendida, nos termos da , o que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do , III, Código Penal. 2 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, «a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como... ()

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Doc. 166.5122.9004.0300

418 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no - Código Penal. 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício de ofício a fim d... ()

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Doc. 166.4963.5005.9100

419 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício de ofício a fim de alterar o regi... ()

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Doc. 172.0255.0006.1300

420 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no - Código Penal. 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício de ofício, a fim ... ()

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Doc. 166.2805.8001.7000

421 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no - Código Penal. 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o... ()

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Doc. 175.4832.9004.1600

422 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no , - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda para 5... ()

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Doc. 176.8582.9004.0500

423 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no - Código Penal. 2. In casu, as penas foram estipuladas em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão das reprimendas em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de es... ()

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Doc. 175.4832.9004.2000

424 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no , - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial pa... ()

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Doc. 184.3520.1004.0800

425 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a sanção estabelecida na origem para 5 anos de... ()

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Doc. 150.4705.2003.3600

426 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 155, § 4º, IV. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Substuitição da pena prisional por restritivas de direitos. à unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo para redimensionar a pena cominada ao réu, a qual passa a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulados com 20 (vinte) dias-multa, substituindo-se a pena prisional por restritivas de direitos, a serem estabelecidas no juízo da execução.

«1. Por outro lado, a juíza não apresentou fundamentação hábil ao avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu bem como dos motivos e circunstâncias do crime, pelo que se mostra necessário o redimensionamento da pena. 2. Como conseqüência da redução da sanção, o réu faz jus ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Estatuto Repressivo. 3. No mais, considerando que restam satisf... ()

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Doc. 146.4212.2022.6700

427 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 186.4994.5006.7300

428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 210.5110.4673.2137

429 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Escolha das penas restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, «fixada a pena corporal nos patamares delineados no , § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019). 2 - Ademais, o julgador está autorizado a escolher quais medidas restritivas de direitos serão aplicadas ao caso concreto, desde que a escolha seja feita medi... ()

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Doc. 103.1674.7445.7600

430 - STJ. Pena. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«O recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado. Tem-se como legítima a execução provisória da pena restritiva de direitos imposta.»

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Doc. 184.2595.2008.7000

431 - STJ. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Furto. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 862.3160.7821.1346

432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não incide o princípio da insignificância, que sequer possui previsão legal, se o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o que também obsta a substituição da privação da liberdade por penas restritivas de direitos. 2. Na ausência de pacificação da questão pelas Cortes Superiores, é legítima a adoção de um dentre os vários critérios matemáticos possíveis para a valoração negativa das circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base. 3. Negado pro... ()

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Doc. 626.1268.8574.9366

433 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33; RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ATENDIMENTO AO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, COM ESPEQUE NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECUSO.

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Doc. 220.8150.1328.0298

434 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Não substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do delito). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, observando o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, bem como no art. 44, III, todos do CP - CP, firmou-se no sentido de que as circunstâncias judiciais negativas justificam o agravamento do regime prisional e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7150.7801.7176

435 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 4.117/1962, art. 70. Conduta de estar em veículo com dispositivo de telecomunicação em desacordo com a Lei ou regulamentos instalado. Tipicidade. Potencial utilização. Suficiência. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O fato de que o Recorrente, ao ser flagrado na prática do crime de contrabando, estava em um veículo no qual havia dispositivo de telecomunicação instalado, sem observância do disposto na Lei 4.117/1962 e nos regulamentos, é suficiente para configurar a prática do delito previsto no art. 70 da mesma Lei, por se amoldar à elementar «utilização". Não é necessário que haja comprovação efetiva de que dispositivo tenha sido utilizado, bastando a sua disponibilidade para potencial ... ()

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Doc. 935.0478.9937.2772

436 - TJSP. Agravo em Execução - Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que possui duas condenações definitivas, a primeira por pena restritivas de direito e a segunda por privativa de liberdade - Unificação e conversão que atende ao Tema 1.106, do STJ - Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2815.0950

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos negada. Reincidência em crime doloso praticado com violência a pessoa.

1 - Hipótese em que, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada por crime cometido com violência a pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa do benefício. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.2815.0014.7400

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()

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Doc. 198.5145.5004.7600

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de... ()

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Doc. 186.7782.3010.8900

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 186.7782.3011.0400

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()

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Doc. 210.8140.9116.0525

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer ... ()

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Doc. 163.9722.5003.7300

443 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na vedação legal. Motivação inidônea. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do - Código Penal.... ()

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Doc. 172.4371.8007.4100

444 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. 2. In casu, entretanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetiva tentativa de intimação do apenado para dar cont... ()

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Doc. 164.8622.2004.1800

445 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. 2. In casu, entretanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas de intimação do apenado para dar in... ()

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Doc. 211.1101.1229.5176

446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, foi analisado no AREsp 1.559.808/SP, referente a mesma ação penal originária (3001096-35.2013.8.26.0069). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9201.1478

447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da imp... ()

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Doc. 150.3743.4007.7000

448 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Condenação transitada em julgado. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas. Inadmissibilidade. A fixação de reprimenda, ainda que restritiva de direitos, consiste sanção penal, que só será alterada se comprovados motivos justificadores de sua modificação. Observância. Coisa julgada. Hipótese. Manutenção da pena imposta. Necessidade. Agravo improvido.

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Doc. 382.9471.7303.1937

449 - TJSP. Agravo em execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção fixada em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Recurso improvido

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Doc. 193.3013.4001.9000

450 - STJ. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a proibição legal de substituição prevista no inciso I do do Estatuto Repressivo. 2 - Agravo a que se nega provimento.»

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