Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4050.6004.4600

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Agravo não provido.

«1 - É cediço que, nos delitos de tráfico, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. Dessa forma, preenchidos os requisitos do , a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restrit... ()

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Doc. 161.6244.3009.1900

352 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável. Coação ilegal inexistente.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 210.4750.2005.7300

353 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende que «a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos subjetivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018). 2 - Assim, o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requerido pela acusação, nas razões de apelação, inviabilizou, por consequência, a... ()

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Doc. 208.2243.6005.5700

354 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

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Doc. 220.2151.1518.6202

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do , III. Precedentes. Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 195.9492.0004.8100

356 - STJ. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Aplicação.

«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos». 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2993.9791

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.0988.6042.4728

358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO REGIME DIVERSO.

Réu primário, sem maus antecedentes, e sem comprovação de dedicação à atividade criminosa. Quantidade e natureza dos entorpecentes que não justificam, por si só, o afastamento da causa de diminuição de pena. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da , § 4º, nos termos do definido no Tema 1139.Preenchidos os requisitos do , possível a substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 453.2783.2563.6420

359 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, 4º, II e IV, CP, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos.

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Doc. 135.7562.7008.7000

360 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.

«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomen... ()

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Doc. 140.9070.0004.5400

361 - STJ. Processual penal. Recurso em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Penal. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices legais invocados não mais subsistentes. Remessa ao Juiz da execução para analisar o caso concreto.

«1. Pedido de recorrer em liberdade fica prejudicado, diante do trânsito em julgado superveniente da condenação. 2. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei 11.343/06, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Na espécie, negada a pretensão na literalidade das leis já superadas e havendo trânsito em julgado da condenação, fica relegada ao Juízo... ()

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Doc. 240.3220.6405.2438

362 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (787,74 g de maconha). Violação do CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de drogas impede a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, nos termos do , III e da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5111.6986.8154

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a execução antecipada das penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0110.6598.2851

364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpa... ()

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Doc. 220.3140.4508.5150

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Maus antecedentes. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Circunstância judicial negativa. CP, art. 44, III. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , III, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1467.8730

366 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Sendo valoradas negativamente algumas das circunstâncias judiciais do caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra recomendável, à luz do disposto no , III. 2 - Ordem de Habeas corpus denegada.

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Doc. 210.7140.3339.0704

367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qua... ()

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Doc. 210.7140.4332.4992

368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qua... ()

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Doc. 193.2926.8460.1614

369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Recurso defensivo. Pretensão de reforma da decisão. Argumento de que a conversão exige prévia oitiva pessoal do sentenciado e de sua Defesa, em audiência de justificação. Descabimento. A LEP, ao tratar das conversões, disciplina que a pena restritiva será reconvertida quando o sentenciado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, desatender a intimação por edital (art. 181, § 1º, a) ou, ainda, não comparecer, injustificadamente, para dar início à prestação d... ()

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Doc. 221.1251.0948.1604

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, além da existência de circunstância judicial negativa, justificam idoneamente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do , II e III, § 3º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.1821.0002.4500

371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Ausência. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 44 e incisos, do CP, CP. Necessidade. Writ não conhecido. Concessão, de ofício.

«1. A Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando de apreciar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, e do art. 44 e incisos, do CP, Código Penal. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, sen... ()

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Doc. 230.2150.4214.8477

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento proferido na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a natureza e/ou a quantidade da substância entorpecente () é fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena autoriza, bem como para vedar à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no § 3º do e, III do 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 164.7844.8011.6200

373 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

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Doc. 151.7020.0002.7300

374 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconsti... ()

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Doc. 148.7521.5001.1700

375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Súmula 440/STJ. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Óbice afastado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconsti... ()

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Doc. 230.3280.2875.0486

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante seja inferior a 4 anos de reclusão e a sua reincidência não seja específica, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do , III. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 241.1051.2981.0248

377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2 - Desde que atendidos os requisitos do , é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente que perpetrou o crime de associação ao tráfico de drogas, na égide da Lei 6.368/76. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3251.1565.1353

378 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no , § 3º, e , III, c/c o Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.1064.1004.5800

379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do , segundo o qual só faz jus ao benefício legal ... ()

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Doc. 186.5213.8007.4900

380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido. Pedido do MPF de execução provisória das penas restritivas de direitos indeferido.»

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Doc. 157.2142.4003.8200

381 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. CP. Benesse concedida.

«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda se tratando de réu primário e favoráveis as circunstâncias judi... ()

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Doc. 168.3154.4003.0700

382 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 154.9890.4003.0900

383 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As Turmas que compõem a 3ª Seção consolidaram o entendimento de que é incabível a sub... ()

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Doc. 113.8826.8310.7688

384 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 157.7010.4003.7500

385 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena é superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de determinar que o Juízo competente analise os re... ()

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Doc. 157.5015.5005.2300

386 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena é superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de determinar que o Juízo competente analise os requisitos ... ()

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Doc. 157.9580.2006.4300

387 - STJ. Penal. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior tem assentado que se mostra devida a fixação do regime semiaberto a condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como ser inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a existência de maus antecedentes no édito condenatório. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8924.7001.2700

388 - STJ. Substituição da pena por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Coação inexistente.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito somente será cabível quando preenchidos os pressupostos subjetivo e objetivo previstos no 2. As circunstâncias do caso concreto legitimam o indeferimento do benefício, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada nesta instância.»

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Doc. 512.2353.0286.3724

389 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Subtração de fios de cobre da Telefônica S/A - Sentença condenatória - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Dosimetria da pena adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Na terceira fase, inexistência de causas de aumento ou diminuição - Regime inicial semiaberto mantido - Acusada reincidente em delitos patrimoniais - Ausência de requisitos para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Medida socialmente inadequada - Recurso desprovido

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Doc. 162.0774.6011.9100

390 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8131.1432.0191

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o re... ()

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Doc. 185.5365.8003.9400

392 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável. Recurso improvido.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, , I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9008.5400

393 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável. Recurso improvido.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, , I. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4795.6003.6100

394 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável. Recurso improvido.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8006.5500

395 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DAN... ()

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Doc. 367.8481.2629.2447

396 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e», da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

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Doc. 184.4325.8003.2700

397 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do Lei, art. 147 de Execução Penal, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão segundo a qual «A suspensão condicional da pena, a exemplo do que ocorre com as penas restritivas de direitos, tem nítida natureza punitiva e sancionatória, constituindo-se verdadeira ... ()

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Doc. 121.0977.4839.4963

398 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 183.2483.0002.9100

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na unificação de penas (), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta últi... ()

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Doc. 210.4750.2004.7900

400 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Substituição da pena privativa de liberdade. Por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC Acórdão/STJ). Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O , § 2º, segunda parte, prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ... ()

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