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451 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição à pena detentiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Conjunto probatório apto para a condenação. Necessidade do prazo de duração da pena restritiva de direito ser igual ao da pena privativa de liberdade substituída. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.
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452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Manutenção de duas vetoriais negativas. CP, CP, art. 44, III. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A negativação das vetoriais consubstanciadas na conduta social e nas consequências do delito é suficiente, por si só, nos termos do CP, CP, art. 44, III, para afastar o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese o quantum de pena fixado abaixo de 4 (quatro) anos, há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual se revela adequada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Reincidência em crime doloso praticado com violência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Insurgência desprovida.
1 - As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão da reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, por tratar-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente em crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Prestação pecuniária. Valor exacerbado. Inocorrência. Acusado com boa situação econômica. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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456 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos
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457 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.
Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. 2. Desnecessária a análise do pleito para redução da pena de prestação pecuniária quando afastadas as penas restritivas de direitos e aplicada somente a pena substitutiva de multa, o que torna aquele pedido prejudicado. 3. Recurso parcia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Revisão Criminal - Furto duplamente qualificado - Pretendida a exclusão da reincidência e o consequente ajuste das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Reincidência comprovada - Prescrição da pretensão executória que não afasta a recidiva - Reprimendas mantidas - Não há, pois, que se falar em erro na aplicação das penas, porquanto dosadas com critério e como forma de se buscar uma maior individualização, sendo impossível alterá-las por meio da presente via impugnativa - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, porquanto a ré é reincidente específica - Regime semiaberto adequado. Ação revisional julgada improcedente
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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que, em caso de superveniente condenação, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade caso não ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão no acórdão embargado. Existência. Fixação de duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que se verifica no caso dos autos, quanto à última. 2 - Dispõe o § 2º do CP, art. 44 que, «na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Réu reincidente que já teve o benefício concedido anteriormente. Óbice à substituição. Ocorrência. Recurso improvido.
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462 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.940/2016. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Dispõe o art. 1º do Decreto 8.940, de 22 de dezembro de 2016: «Art. 1º O indulto será concedido às pessoas, nacionais e estrang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. 2. Concedeu-se o pedido de reconsideração manejado, para suspender a execução provisória das penas impostas ao recorrente até o julgamento do recurso ordinário ou do trânsito em julgado da condenação. À ocasião, ressaltou-se posicionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Omissão. Vício constatado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A análise desfavorável de circunstância judicial do CP, art. 59 justifica a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade de drogas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas» (HC 367.301/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016). 2 - Na hipótese, ainda que não tenha sido suficiente para afastar a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a quantidade de drogas - mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Apelação julgada. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação. Ressalva do entendimento da Relatora. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simpl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Agravo regimental no tutprv em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. I ndulto. Decreto 11.302/22. Penas restritivas de direitos. Vedação expressa. Impossibilidade. Apresentação de novos documentos. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Impossibilidade do reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. 2 - Inviável a análise de pretensão diretamente por esta Corte superior a fim de se evitar indevida supressão de instâncias. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.
1 - Embora a pena imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a fixação de regime prisional mais brando, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes. 2 - Da mesma forma, apesar de preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos - CP, art. 44, I -, o benefício não se revela adequado à espécie, pois foram reconhecidas cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Condenação acertada. Tentativa não caracterizada. Pena revista para afastamento da reincidência e substituição por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.
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473 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.
«I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do Lei 7.210/1984, art. 147 (LEP), não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF. relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta casa. Agravo improvido.
«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou o entendimento de que a execução das reprimendas restr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Recurso improvido.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Aplicação de duas restritivas de direitos. Pleito de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ.
1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade, nos termos do CP, art. 44. Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo provido.
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483 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal questão não foi analisada pela Corte de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito referente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal questão não foi analisada pela Corte de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 243. Perícia no produto oferecido a menor. Supressão de instância. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uanto ao pedido de absolvição da agravante por ausência de perícia no produto fornecido à vítima, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede a análise do tema por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na medida em que esta Corte Superior compreende que « não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda para 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena do paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de determinar que o Juízo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, CP, art. 147. Ameaça. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça de morte. Art. 44, I.
«1. Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao agravante não pode ser assim compreendida, pois se trata de ameaça de morte. 2. Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a proibição legal de substituição prevista no inciso I do art. 44 do Estatuto Repressivo. 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceira Seção do STJ sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão impugnada, a despeito da primariedade do réu e da pena a ele definitivamente imposta - 3 anos de reclusão - a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - 245,4 g de cocaína, 0,7 g de crack e 23,7 g de maconha - constituem elementos suficientes para justificar a imposição de regime mais gravoso e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), mas negou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A negativa foi fundamentada na existência de condenação posterior, pela prática de delito patrimonial, como indicativo de insuficiência do benefício para fins de repressão e ressocialização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, este Tribunal manteve o entendimento de que não cabe exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Individualização da pena.
«1. A imposição do regime inicial fechado ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos, por vedação legal, encontra óbice no princípio constitucional da individualização da pena. 2. «É desproporcional e carece de razoabilidade a negativa de concessão de sursis se já resta superada a própria vedação legal à conversão da pena, mormente porque inexiste óbice à concessão dos benefícios na conduta do parágrafo 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, que pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Concessão, pelo tribunal a quo, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.
1 - O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, ressalvada a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a fim de adequar a reprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.
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499 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Condenação não superior a seis meses de detenção. Possibilidade de substituição por multa. Caráter mais benéfico evidente. Recurso provido em parte.
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