STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Escolha das penas restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, «fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/3/2019).
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