STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Não substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do delito). Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, observando o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, bem como no art. 44, III, todos do CP - CP, firmou-se no sentido de que as circunstâncias judiciais negativas justificam o agravamento do regime prisional e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos.
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