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651 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o recorrente, cumpria pena restritiva de direito quando sobreveio nova condenação a 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. 3 - Imposto o regime prisional fechado, não há como se permit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, manteve orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Natureza da droga apreendida. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. Não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do CP, art. 44, III, haja vista a natureza da droga apreendida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Pena base fixada no mínimo legal. Aplicação do redutor máximo previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento pelo paciente dos requisitos subjetivos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como concessão ao regime aberto. Ordem concedida.
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656 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo STF. Suspensão da norma pelo senado. Permuta em tese admitida. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito e à sua equivalência ao crime hediondo. Motivação inidônea. Coação ilegal em parte evidenciada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo STF, dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena reclusiva por medidas alternativas, e a suspensão da sua execução, pelo Senado Federal, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44. 2. A gravida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução provisória da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. EResp1.619.087/SC. Agravo regimental improvido.
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, apesar de não haver reincidência especifica, a condenação anterior se deu pela prática de crime grave e cometido com grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Agravante foi condenado anteriormente pelo crime de homicídio qualificado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. In casu, a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Pedido negado. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Constrangimento inexistente. Pedido prejudicado para um dos pacientes.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o Tribunal de origem, ao negar a substituição da reprimenda corporal por medidas restritivas de direitos, fundamentou concretamente sua decisão, mencionando o fato de os pacientes terem se associado para auferir grandes lucros, introduzindo no país quase 50 kg de droga. Por tal razão, entendeu que a substituição não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos exatos termos do CP, art. 44, III. 2 - Quanto a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reconsideração. Regime fechado fixado com base, exclusivamente, na hediondez do delito. Impossibilidade. Decisão parcialmente reconsiderada e, no mais, agravo regimental não provido.
«1. A pena do paciente foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, ultrapassando, portanto o limite legal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes dolosos, razão pela qual tem-se como inviável a benesse. Reconsiderado o decisum, no ponto. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida ou raspada. Reincidência pelo crime de roubo. Substituição que não é socialmente recomendável. CP, art. 44, § 3º. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não admitiu recurso especial, no qual se alegou violação ao CP, art. 44, § 3º, em razão da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2 - O recorrente foi condenado por porte de arma de fogo com numeração raspada, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição por penas alternat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais brando, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.
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666 - STJ. Reincidência. Utilização para agravar a pena, fixar o regime inicial de cumprimento e vedar a substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«A agravante da reincidência pode ser utilizada tanto no cálculo da pena, quanto no estabelecimento do regime de cumprimento e na análise da substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos distintos na fixação da reprimenda, estando o citado procedimento autorizado nos artigos 33, 44 e 61, do CP, Código Penal. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tema não enfrentado na origem. Prévio writ não conhecido. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Interposição concomitante do recurso de apelação. writ não conhecido.
«1. A questão ventilada na presente impetração, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Irrepreensível a decisão que não conheceu do prévio writ, haja vista a interposição con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Devidamente fundamentada fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da expressiva quantidade da substância entorpecente ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o magistrado a quo negou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos ao fundamento de que o paciente é reincidente. E, a despeito do contido no CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendável, diante da anterior condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, em que a pena restou substituída, não tendo a providência se mostrado eficaz a ponto de evitar a reiteração delitiva. 2. Mantidos os fundamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. 1- A
materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. 2- A prática de novo crime durante o cumprimento de pena denota maior censurabilidade da ação delitiva, de modo que a Culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, deve ser aferida em seu desfavor. 3- Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a Culpabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 15,64g de crack, 7,03g de cocaína e 3,45g de K9. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei Antitóxicos, de modificação do regime prisional para o aberto e de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Cabimento. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, porquanto a quantidade de entorpecentes, pese relevante para caracterização da infração penal, não se mostrou exorbitante para a majoração. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos. Modificado o regime prisional para o aberto. Recurso provido
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2 - Nos termos do CP, art. 77, III do incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Penal e processual penal. Execução provisória. Impossibilidade. LEP, art. 147. Lep. Proibição expressa. Precedente da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - Considerando o teor da LEP, art. 147, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Réu primário e que ficou mais de dez meses preso. Declaração da extinção da reprimenda pelo cumprimento. Possibilidade. Recurso improvido.
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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamenta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a variedade das drogas apreendidas. Adequação. Atenuante da confissão: manutenção, com retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos
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681 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, artigo 44 - Código Penal. 2. Na hipótese em apreço, não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos para a concessão da benesse, haja vista a diversidade da droga apreendida. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de interesse recursal. Todos os pedidos foram concedidos. Pena redimensionada, fixação do regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravo não conhecido.
«- Não há interesse recursal da defesa, uma vez que todos os pleitos requeridos no presente writ foram concedidos por este Relator. A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto, bem como foi substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. - Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais que autorizam a concessão do benefício. Reincidência que não se operou em virtude da prática do mesmo tipo de ilícito. Permuta suficiente para a repressão e prevenção da conduta incriminada. Exegese do § 3º do CP, art. 44. CP.
«1. Aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos, perfeitamente possível a sua substituição por restritivas de direitos, mesmo aos reincidentes, quando essa condição não se der em virtude de prática de idêntico delito e a medida for suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada. Inteligência do § 3º do CP, artigo 44 - Código Penal. 2. Consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, mostra-se socialmente recomendável a substituição da pena reclusiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44 - Código Penal. 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício de ofício a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44. 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Processo penal e penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos. Instrução deficiente do feito. Tipo penal que cumula a sanção corporal com pecuniária agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 2 - Malgrado tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Reprimenda reclusiva. Abrandamento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.
«1. Mantida a reprimenda nos patamares fixados pela Corte local, está prejudicada a análise dos pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena corporal por restritivas de direito, por não restarem atendidos os requisitos previstos nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, I, do CP. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável o reconhecimento de crime impossível - Penas mantidas - Privilégio mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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690 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Robusto conjunto probatório - Condenação inequívoca e sequer questionada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime e culpabilidade do agente que justificam o aumento - Patamar condizente - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira Fase - Ausentes minorantes e majorantes - Regime semiaberto mantido - Circunstâncias judiciais negativas que que justificam a imposição do regime intermediário - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e do sursis penal para a devida repreensão e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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692 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - O acórdão embargado manteve o regime prisional intermediário e o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Regime fechado. Supressão de instância. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de suspensão condicional da pena não foi aventado nas razões do habeas corpus, e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2. Regime prisional não debatido na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade e/ou natureza dos entorpecentes (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Embargos infringentes - Furto - Dosimetria penal - Abrandamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive de forma específica - Decisão mantida - Infringência desacolhida
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Alegação de que, não havendo reincidência específica, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que a reincidência não específica não é óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime fechado, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incidente o Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts 45, § 1º, e 59, ambos do CP; e 147 da lep. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.
«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. 2 - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Seção desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Júri - Réu condenado por homicídio simples tentado - Qualificadora do motivo fútil - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pena - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Não cabimento - Benefício afastado - Recurso provido em parte.
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700 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão das restritivas em privativa de liberdade. Impossibilidade de pagamento simultâneo das reprimendas.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)