Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.7521.5001.2300

551 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o condenado não reincidente,... ()

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Doc. 184.3790.6006.9700

552 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Preenchimento.ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da primariedade do acusado e da favorabilidade das circunstâncias judiciais, impõe-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, que passa a ser o aberto. 2 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no 2 - No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, considerando as circunstânc... ()

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Doc. 200.2063.7005.0000

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mpf. Pedido de execução provisória das penas restritivas de direitos. Indeferimento.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido. Pedido do MPF de execução provisória das penas restritiva... ()

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Doc. 494.1653.3697.9439

554 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução do patamar da reprimenda, fixação de regime inicial mais brando, detração da pena e substituição por restritivas de direitos. Apresenta, ainda, prequestionamento. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Regime inicial fechado bem justificado no r. decisum. Detração que deve ser suscitada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Substituição por restritivas de direitos inaplicável no caso concreto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 184.3323.9005.4500

555 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regressão de regime simultaneamente à reconversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. 2 - In casu, entretanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que o sentenciado foi intimado pessoalmente em diversas oportuni... ()

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Doc. 201.9110.8002.5000

556 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o paciente foi condenado às penas de ... ()

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Doc. 187.0192.1013.5100

557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Segundo o , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem... ()

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Doc. 210.8150.7417.7380

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp1.619.087/SC e ratificado no HC 435.092/SP. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar, em 14/06/2017, o EREsp 1.619.087/SC, Rel. p/ acórdão Min. JORGE MUSSI, DJe de 24/08/2017, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, com fundamento na 2 - Em 24/10/2018, essa compreensão foi reafirmada pela Seção Criminal desta Corte, no julgamento do HC 435.092/SP, Rel. p/ acórdão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.8128.1353.2811

559 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 195.2925.8002.3100

560 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.0030.2280.2720

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 221.0030.2749.5851

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 192.8920.5008.2200

563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. 2 - Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenaç... ()

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Doc. 211.2111.0001.2700

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de fundamento idôneo. Quantidade não relevante de droga. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Embora seja o entorpecente apreendido de alto poder viciante, a sua apreensão em quantidade não expressiva (9,69g de crack), como no caso dos autos, não constitui fundamento suficiente para o recrudescimento do regime prisional e para a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.2715.8005.7400

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Recurso improvido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()

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Doc. 161.2611.8003.6300

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O , I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça ... ()

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Doc. 162.2975.2003.3800

567 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. Diante da natureza e da diversidade das drogas apreendidas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se revela medida adequada e suficiente para a prevenção e repressão do crime, nos termos do , III. 3. Embargos recebidos co... ()

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Doc. 184.3294.7002.3900

568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Início da execução penal. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Lei, art. 147 de execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é possível a execução de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em atenção ao disposto no Lei, art. 147 de Execução Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1217.0984

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Fixação de regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Indevidas inovações recursais. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise das teses de possibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por constituirem nítidas inovações recursais... ()

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Doc. 220.5301.2734.3574

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto e para negativa de substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a quantidade e a natureza dos entorpecentes - 11,8 kg de cocaína - são elementos aptos a en... ()

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Doc. 142.2191.4002.8500

571 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação a penas substituídas por restritivas de direitos. Reconversão das penas alternativas. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido suspensa ... ()

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Doc. 181.0399.8247.4471

572 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Recrudescimento das penas, fixação de regime inicial fechado, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso

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Doc. 145.1754.5004.2500

573 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Recurso provido em parte, nesse tópico.

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Doc. 119.1418.0048.4453

574 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redução das penas - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 853.8395.9251.4673

575 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas - Modificação para o regime ABERTO - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 435.7187.2019.5265

576 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por usurpação das atribuições da Guarda Municipal e ausência de fundada suspeita para a abordagem, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado redimensionando a pena imposta, fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. 241.2090.8451.8230

577 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substitui... ()

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Doc. 250.3180.5301.3688

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do « (AgRg no HC 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1102.6005.7700

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 195.2925.8001.2000

580 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pr... ()

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Doc. 202.4195.2009.5100

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EResp Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, 2 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018, a Terceira Seção, por maioria, reafirmou a orientação acima mencionada. Ressalva de meu entendimento pessoal. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.7131.0809.5772

582 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Crime praticado contra instituição financeira oficial. Causa de aumento. Incidência. Desnecessidade que a verba fosse advinda de programa governamental. Ausência de previsão no tipo penal. Execução provisória. Pena restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 183.2810.7003.9100

583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceira Seção do S... ()

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Doc. 184.3061.5002.0400

584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceir... ()

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Doc. 184.3061.5002.1500

585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceir... ()

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Doc. 184.3641.2004.1600

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Considerando que a conclusão adotada reflete o atual posicionamento da Terceir... ()

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Doc. 210.8150.7550.8429

587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2131.2325.1353

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de concessão da benesse a apenado em cumprimento de penas restritivas de direitos. Reconversão operada após a publicação do marco legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão do STJ, «o Presidente da República optou por não contemplar os condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos com a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir interpretação ampliativa. [...] Nesse diapasão, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a reconversão das penas restritivas de direitos em sanção privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do i... ()

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Doc. 173.1355.6003.3300

589 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado.»

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Doc. 168.3944.7004.0400

590 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado.»

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Doc. 210.9020.9740.6906

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de dir... ()

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Doc. 211.7204.6007.1900

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ratificado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em 26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo regimental nos autos do HC Acórdão/STJ, reafirmando o entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 195.0514.6003.1300

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), se posicionou pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (DJe 26/11/2018). Ressalva pessoal deste relator. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0255.0005.1200

594 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 211.1711.9003.6300

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Duas medidas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 173.0410.1003.1600

596 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em sua fração máxima. Estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Tratando-se de condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva ou elevada, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Agravo regimental não conhecido, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do ... ()

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Doc. 250.1061.0262.8570

597 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Configuração de maus antecedentes. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público visando ao reconhecimento de maus antecedentes do recorrido na dosimetria da pena, com reflexos na fixação do regime inicial e na impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação refere-se a crime de furto praticado em 14/3/2022, tendo sido analisada a existência de circunstância judicial desfavorável em razão de anotação criminal prévia. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 158.4181.6003.3900

598 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 229. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação de pena-base acima do mínimo legal, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada. 3. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas re... ()

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Doc. 190.1601.1007.8100

599 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Sursis da pena. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefícios objetivamente inviáveis.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2 - In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3 - Em caso de concurso material de crimes, a análise do preenchimento dos requisitos objetivos para a concess... ()

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Doc. 230.7040.2212.5659

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstância judicial negativa. Maus antecedentes.

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