Restritivas De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 958.7511.3513.1138

151 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução da fração de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição por multa: incompatibilidade (Súmula/STJ 171). Readequação para adoção de duas medidas restritivas de direitos, de limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação das medidas restritivas de direitos, em substituição à pena de reclusão

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Doc. 371.7471.3866.3612

152 - TJSP. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Cabimento - Réu que, apesar de reincidente, teve suas circunstâncias consideradas fa, possibilitando, nos termos da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto - Reincidência pela prática de crime de roubo qualificado e informação sobre estar o apelante foragido da Justiça a indicar não ser recomendável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 210.5021.1960.2844

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/198... ()

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Doc. 145.3720.6011.2700

154 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

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Doc. 166.4963.5005.9500

155 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no 2. In casu, mostra-se viável a conversão da pena, haja vista o atendimento aos pressupostos legalmente exigidos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo de... ()

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Doc. 163.1543.9002.5400

156 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. In casu, mostra-se viável a conversão da pena, haja vista o atendimento aos pressupostos legalmente exigidos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem designada... ()

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Doc. 160.7865.5003.2400

157 - STJ. Regime inicial fechado. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para fixar o r... ()

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Doc. 185.5330.3004.7400

158 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no (Execução Penal). Precedentes. 2 - Recurso ordinário provido para, confirmando-se a liminar anteriormen... ()

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Doc. 210.3513.6008.5300

159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, em menor extensão, para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas re... ()

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Doc. 190.4502.6003.3700

160 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no (Execução Penal). Precedentes. 2 - Recurso ordinário provido para, confirmando-se a liminar anteriormen... ()

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Doc. 195.8714.2002.5300

161 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas , §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984... ()

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Doc. 212.2025.6000.3800

162 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.

«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no , restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito... ()

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Doc. 103.1674.7496.4500

163 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do , I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.»

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Doc. 181.5511.4026.6600

164 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal acima de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita ou por uma restritiva de direitos somada a uma pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. 2 - Se ao tipo penal é cominada p... ()

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Doc. 181.1451.2009.1700

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 (um) ano. Modo de aplicação da benesse prevista no CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Faculdade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no , § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e outra de multa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.4151.1002.9500

166 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 184.2891.9003.1000

167 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 187.3130.9013.3500

168 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação... ()

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Doc. 178.3443.6003.5800

169 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

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Doc. 191.6674.2003.4900

170 - STJ. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal imputado. Pretendido afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no , § 2º não afasta sua cumulação à pena de multa, estatuída no preceito secundário do tipo sancionador, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7303.5008.1300

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24/10/2018, por maioria de votos, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, reafirmou seu entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos... ()

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Doc. 177.1401.8000.1700

172 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. 2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do , não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenaçã... ()

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Doc. 269.4240.9769.8934

173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

Na espécie, o acusado foi preso em flagrante após oferecer a policiais militares quantia em espécie para não ser preso, emergindo firme do conjunto probatório a autoria do crime. Depoimentos prestados pelos policias seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 2. O acusado é primário, não praticou crime mediante violência ou grave ameaça, fazendo jus, portanto, à substituição da pena corporal por duas restritiv... ()

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Doc. 103.1674.7448.0100

174 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 998.1742.3373.1730

175 - TJSP. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da prevalência da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência. Inviabilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Súmula 231/STJ. Pedido de modificação para o regime inicial aberto, e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade de fixação do regime menos gravoso, diante do disposto no art. 33, § 2º, «c» do CP. Inviável a substituição por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido

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Doc. 123.9262.8000.2100

176 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«2. Inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal do pretendido direito de o paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como da almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.»

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Doc. 184.3112.3004.1400

177 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Tratando-se de penas restritivas de direitos, esta Corte manteve o entendimento de que não cabe sua execução provisória antes do trânsito em ... ()

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Doc. 889.9192.9159.4746

178 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas (privilegiado) - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Pedido defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena fixada no mínimo legal - Ausência de atenuantes ou agravantes - Réu primário - quantidade moderada de entorpecentes variados - Redutor do §4º, aplicado em 2/3 - Regime aberto fixado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos indevida diante de posterior prisão do réu por crime da mesma natureza - Inadequação da medida - Recurso desprovido

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Doc. 190.2090.2005.7800

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 157.7010.4003.8100

180 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 157.7010.4004.0200

181 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. Na hipótese, a pena é superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o pressuposto objetivo previsto no , I. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 157.7010.4004.3100

182 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no , I. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 160.4021.8003.3900

183 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benesse socialmente não recomendável. Recurso improvido.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no 2. In casu, as instâncias de origem entenderam que, além de o paciente ser reincidente, a permuta não seria socialmente recomendável, estando, portanto, devidamente justificada a não substituição da pena privativa pela restritiva. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 636.4337.3953.8351

184 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa identidade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado e a cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Penas e regime prisional redimensionados, com a cassação da substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para exasperar as penas do acusado, fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reconhecendo, na sequência, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito de falsa identidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP

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Doc. 180.5483.5004.5900

185 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2 - No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3 - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime ... ()

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Doc. 176.8582.9003.9400

186 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no - Código Penal. 2. No presente caso, encontram-se preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusã... ()

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Doc. 160.7335.8005.4800

187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da substância entorpecente apreendida - cocaína - (), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 231.2040.6154.5907

188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto presidencial. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa. Agra vo regimental desprovido.

1 - « Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1999.2152

189 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 166.5122.9003.6500

190 - STJ. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas. Possibilidade de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção reclusiva e a sua permuta por reprimendas restritivas de direitos. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primária e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes que não se revelam expressivas ou elevadas, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a ... ()

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Doc. 220.8190.1330.8680

191 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada, no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Quinta Turma, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/4/2019). 2 - O entendimento do STJ é o de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do ... ()

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Doc. 241.0110.6100.8494

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisito objetivo não implementado. Benesse não aplicável a penas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que o decreto não contempla penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 206.6600.1001.7200

193 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas é fundamentação idônea a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, bem como, causa impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.3394.7374

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra que prevê o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária. 2 - Mesmo antes do referido julgamento, a Terceira Seção d... ()

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Doc. 325.0061.4682.0974

195 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR NESTA INSTÂNCIA PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 711.8361.6684.1372

196 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente reincidente genérico, aliás agora cometendo crime sem violência ou grave ameaça em que a coisa, consistente em aparelho de telefonia móvel, foi afinal recuperada, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas

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Doc. 250.4290.6272.9383

197 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto. Decreto habeas corpus presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento da fração mínima em cada uma das penas restritivas de direitos individualmente consideradas. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. 2 - A fração do , XII refere-se às pe... ()

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Doc. 162.3482.6005.9500

198 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos é insuficiente, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável. Incide o CP, , III, 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 558.1287.8057.8999

199 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea: prejudicada. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: acréscimo de 1/6. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, vedada a utilização de ação penal em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos: inadequação. Substituição que se restringe às penas privativas de liberdade (art. 44, caput, Cód. Penal). Pena de reclusão substituída por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso provido em parte para afastar a substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 211.1101.0756.2715

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça vem se posicionando no sentido de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na 2 - Com efeito, recentemente, a Suprema Corte alterou seu posicionamento, no julgamento definitivo das ADCs 43, 44 e 54, declarando a cons... ()

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