DOC. 193.1783.4010.1200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016).

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