DOC. 197.8592.2002.7200

STJ. Agravo regimental recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Agravo desprovido.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal julgamento do HC Acórdão/STF (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes.

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