Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ASSENTADA EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - A IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E A DESERÇÃO ANTE A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. O STF

402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO REFERIDA NO CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

403 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

405 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

406 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO RECLAMADO CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RÉS VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO REFERIDA NO CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A CREDORA, O QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO. SENTENÇA DE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E CONDENOU A CONSSECIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

409 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

410 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE TRANSIÇÃO E COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

411 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) preliminar de incompetência material. Cisão parcial da fepasa. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm. CPtm. Ex-empregados da CPtm ou de suas subsidiárias. Complementação de aposentadoria. Relação previdenciária de natureza jurídico administrativa. Regência pela Lei 8.186/1991. Incompetência da justiça do trabalho. Competência da justiça comum.

412 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MARCOPOLO S/A. LEI 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO 1 - Diversamente do que aponta o despacho agravado, o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista demonstra o prequestionamento da matéria controvertida. Entretanto, observa-se que a recorrente não tece um único comentário sobre os relevantes fundamentos adotados pelo Corte de origem para afastar a alegação de nulidade processual, notadamente o registro de que a notificação prévia das partes para a apresentação de cálculos de liquidação é necessária apenas quando se tratar de sentença ilíquida, o que não é o caso dos autos e ainda o destaque de que os cálculos de liquidação são parte integrante da sentença e podem ser impugnados por meio de recurso ordinário, em observância ao princípio do devido processo legal. 2 - Não foi observada a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Aplicável, ainda, o entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ no sentido de que « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 3 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT ou na hipótese de incidência de súmula de natureza processual. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIO RETIRANTE 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, verifica-se que o trecho do acórdão do TRT indicado pela parte atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ 282 da SBDI-1 do TST), conclui-se que a matéria discutida não evidencia a transcendência da causa, no caso concreto. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas e, por conseguinte, declarou a responsabilidade solidária da MARCOPOLO S/A. pelas verbas deferidas ao reclamante, levando em consideração o fato de ser incontroverso que a empresa compôs o quadro societário da reclamada principal, detendo 26% das ações. A Turma julgadora ainda assinalou que a circunstância de a empresa ter transferido sua participação no capital social (o que ocorreu em 10/6/2016) não afasta sua responsabilidade, pois, ao tempo do contrato de trabalho (encerrado em março/2017) e do ajuizamento da ação (21/3/2018), ainda não havia transcorrido o lapso temporal de 2 anos de sua retirada da sociedade. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser reexaminada no TST e, sob o enfoque do direito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já decidiu que o fato de a MARCOPOLO S/A. durante parte do contrato de trabalho, ter sido acionista da empresa empregadora (GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S/A.) é suficiente, por si só, para sua responsabilização solidária. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE 1 - Deve ser mantida a ordem denegatória do recurso de revista. 2 - Do trecho do acórdão indicado no recurso de revista, extrai-se que o TRT examinou a controvérsia relativa à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, e não sob o enfoque pretendido no recurso de revista, em que a parte alega que o Regional violou a Lei 5.584/70, art. 14 e contrariou a Súmula 219/TST, uma vez que « restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as custas processuais, bem como porque não se encontra assistido por representante da sua categoria «. 3 - Se não foi demonstrado o prequestionamento no trecho transcrito (CLT, art. 896, § 1º-A, I), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (CLT, art. 896, § 1º-A, III). 4 - O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que fica prejudicada a análise da transcendência, quando não observadas quaisquer das exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Diversamente do que aponta o despacho denegatório do recurso de revista, verifica-se que o trecho do acórdão do TRT indicado pela parte atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ 282 da SBDI-1 do TST), conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência política, visto que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MARCOPOLO S/A. LEI 13.467/2017 ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o processo está na fase de conhecimento e o TRT, no acórdão do recurso ordinário, decidiu que « o crédito trabalhista deferido nos autos deve ser atualizado pela TR no período de 01/10/2014 a 24/03/2015 e pelo IPCA-E no interregno de 25/03/2015 a 14/02/2017 «. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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413 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

414 - TJSP. APELAÇÃO.

415 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA . 1 . A decisão monocrática negou seguimento aos agravos de instrumento da Universidade Federal do Ceará - UFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em razão da incidência da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 . Em análise mais detida das razões do agravo de instrumento verifica-se que, ao contrário do decidido, a EBSERH impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. 3 . Tendo em vista que, na decisão monocrática agravada, foi consignada a ausência de dialeticidade, é de rigor o provimento do agravo, a fim de viabilizar o processamento do agravo de instrumento. 4 . Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De plano, verifica-se que está preclusa a arguição de nulidade, pois a decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Por outro lado, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no CLT, art. 896, § 1º, de modo que não há cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos . Agravo de instrumento a que se nega provimento . TRANSCENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Da delimitação do acórdão recorrido (trecho indicado no recurso de revista), extrai-se que o TRT manteve a sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EBSERH. A Turma julgadora registrou que « a legitimidade é auferida in abstrato, à luz da teoria da asserção, de sorte que, uma vez apontada como efetiva devedora, a legitimidade deve ser apreciada meritoriamente, o que ocorreu no presente feito «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Pelo exposto, nego provimento. ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . Como é sabido, a Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Não cabe apenas transcrever alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. Embora a parte tenha apontado trechos da decisão recorrida que evidenciam a condenação solidária da reclamada EBSERH, verifica-se que tais fragmentos são insuficientes para demonstrar o prequestionamento legal, visto que se omitiu a transcrição de trechos imprescindíveis à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT, em especial, aqueles que tratam da situação fática conturbada presente nos autos: dos efeitos da extinção dos contratos administrativos e da celebração do contrato de gestão; do limbo jurídico a que ficaram submetidos os trabalhadores; da ingerência nos contratos de trabalho dos empregados do instituto conveniado pelos entes públicos; da condição de precariedade patrimonial do instituto conveniado e da quitação das verbas rescisórias diretamente pela UFC; dos fundamentos da sucessão no Direito de Trabalho aplicados ao caso concreto, e da não substituição dos vínculos precários, que, por força da decisão judicial, não permitiu a prorrogação dos convênios. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em execuções fiscais reunidas. Alegada violação aos Lei 6.830/1980, art. 8º e Lei 6.830/1980, art. 11 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada violação ao CTN, art. 174. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

417 - TST. AGRAVO DE VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

418 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RESOLUTÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

419 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante Novonor S/A. ostenta o novo nome da holding Odebrecht S/A. conforme esclarece o TRT. O Regional consignou no acórdão que « as informações extraídas da delação de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Empresa Agravante, ao discorrer com absoluta propriedade de ex-dirigente desse conglomerado (Odebrecht e Subsidiárias) sobre as circunstâncias que envolveram o financiamento da Obra do CIR de Itaquitinga - PE, como se encontra explicitado no Despacho atacado e evidenciado no TERMO DE INDENIZAÇÃO acostado às fls. 1410/1415 não permite a alteração do que decidido em Primeira Instância, bem como que Nítido, portanto, pelo contéudo desse Instrumento, que a assunção do negócio pela DAG, decorreu por determinação da ODEBRECHT, demonstrando-se, com isso, a direção e controle do negócio pela Empresa Agravante e que é flagrante a ingerência da ODEBRECHT sobre a DAG CONSTRUTORA LTDA. e tanto é assim e de tal forma que determinou, com as suas subsidiárias, a celebração do contrato de compra e venda de ações da SPE - REINTEGRA visando o prosseguimento das Obras do centro de Ressocialização declinado. E a cláusula 1ª (primeira) do Termo de Indenização e outras Avenças, esclarece o objetivo do contrato, como se pode conferir do excerto a seguir reproduzido: (...) Vale ressaltar que não se observa da leitura deste contrato, qualquer interpretação razoável que autorize a ilação de que a ODEBRECHT estava desobrigada de assumir os prejuízos advindos das dívidas trabalhistas(observe-se a relação substancial de credores trabalhistas coligida aos autos). Afinal de contas a continuidade das obras foi determinada pela ODEBRECHT e suas subsidiárias. E tanto isso é verdade que no Processo de Recuperação Judicial da Agravante a DAG é relacionada como credora, como já destacado em inúmeras Ações Trabalhistas similares que tramitaram neste Juízo Revisional e se verifica no conjunto de prova anexado aos autos. Atente-se para o fato de que a relação jurídica de emprego, objeto da execução em foco, transcorreu em marco temporal que antecede a celebração do negócio apontado como revela os autos. O Termo de Indenização já referido acima foi firmado em 24.04.2017. Portanto, tinha a ODEBRECHT perfeitas condições de ter conhecimento sobre o passivo que a DAG assumia como sucessora ao comprar as ações da SPE Reintegra para execução das obras do CIR Itaquitinga. No que diz respeito à dicção da cláusula 3ª (terceira), ao discorrer sobre a indenização dos prejuízos, a prova produzida evidencia que a DAG mantinha intensa correspondência com a ODBRECHET, e a informava acerca dos prejuízos da Avença, inclusive com prestação de contas (vide documentos protocolados sob a peça de Id. d4b9d04). Esses documentos não foram desconstituídos e tampouco comprovou a Agravante de forma concreta, articulação maliciosa dos Sócios da Socializa e da Advance, Eduardo Brim Fialho e Helena Márcia Bastoscom objetivos escusos de se criar confusão patrimonial e abuso de personalidade. Ademais, estavam esgotados todos os meios para satisfação do crédito exequendo pela ADVANCE CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e DAG CONSTRUTORA LTDA. Desarrazoada a pretensão da Agravante, portanto, quando revelado na relação processual em análise, a coordenação da ODEBRECHT com o objetivo de dar continuidade do Empreendimento, na qualidade de integrante de Grupo Econômico, mesmo ao subsidiar a denominada empresa laranja «. A executada pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre as empresas executadas, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas da exequente, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, ainda que os fatos discutidos tenham sido analisados, excepcionalmente, em fase de execução . Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

421 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

422 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

423 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS

424 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . 1 - O STF

425 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

426 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - LIDERPRIME - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA COM DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. SÚMULA 443/TST. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.

427 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

428 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CTEEP. IMPOSSIBILIDADE

429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.204/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Meio ambiental. Dano ambiental. Obrigação de reparação. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Natureza propter rem e solidária. Possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, ou de ambos. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 623/STJ. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Lei 8.171/1991. Lei 4.771/1965 (CF/1965). Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º (CF/2012). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

430 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Rffsa. Ex-empregada da rffsa ou de suas subsidiárias. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Relação previdenciária de natureza jurídico-administrativa. Regência pela Lei 8.186/1991. Competência da justiça comum.

431 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

432 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» -

433 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. PEDIDO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O STF

435 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegação autoral de entrega de bem jurídico eivado de vícios de construção. Pretensão de condenação das Rés a proceder às obras necessárias para correção dos defeitos descritos na peça inaugural, além de compensação pela lesão extrapatrimonial alegadamente suportada. Sentença de parcial procedência, «para condenar as Rés, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ e o art. 398, CC/02 e correção a contar da presente data até o pagamento, na forma do art. 407, do CC/02 e Súmula 362/STJ e 97 do TJRJ», julgando extinto, sem resolução de mérito, o «pedido de reparos a serem feitos no imóvel, haja vista a perda superveniente do objeto". Irresignações defensivas. Preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré) e pela SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda. (2ª Postulada). Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Pertinência subjetiva para composição do polo passivo que se extrai da afirmação autoral referente à responsabilidade de todas as Rés, em consequência da participação em alguma etapa da avença, com base na solidariedade inerente à alegada relação consumerista firmada. Eventual direito à reparação pecuniária, assim como a existência de efetiva imputabilidade ou não, que constituem matéria atinente ao próprio mérito, não se confundindo com a legitimidade ora examinada. Conquanto o contrato tenha sido firmado pelos Autores junto à KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (3ª Ré), a 2ª Postulada (SPE Gleba 08 Empreendimento Imobiliário Ltda.) figura expressamente como «Interveniente Anuente Incorporadora», do que se dessume, por evidente, a correspondente inclusão da cadeia de consumo. Contatos eletrônicos realizados pelos Demandantes, para fins de correção de alegados vícios de construção no bem adquirido, que foram realizados diretamente junto à Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A (1ª Ré). «Termo de Vistoria» subscrito em que consta, de forma inequívoca, o logotipo «Calçada S/A. a arte de construir», afastando-se qualquer celeuma quanto à respectiva pertinência subjetiva. Primeira e segunda Rés que se encontravam intrinsecamente ligadas à avença em questão, passando a compor a correspondente cadeia de consumo, a justificar a responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC. Preliminares rejeitadas. Questão de fundo. Litigantes que celebraram promessa de compra e venda relativa a empreendimento imobiliário oferecido pelas sociedades empresárias demandadas. Bem adquirido que foi entregue com diversas falhas de construção, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para fins de correção dos problemas constatados. Reconhecimento, por parte da própria 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), da ocorrência de vícios redibitórios, tanto que procedeu, ainda que com bastante atraso, ao correspondente conserto, assim como custeou pagamento de aluguéis para os Apelados em determinado lapso temporal. Falha na prestação do serviço caracterizada quanto à não disponibilização oportuna do bem jurídico adquirido em perfeito estado, restringindo-se a vexata quaestio às repercussões, sob o ponto de vista extrapatrimonial, derivadas de tal panorama empírico. Simples fato de a 3ª Ré (KNI 1 Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ter realizado ulteriormente os consertos necessários que não obsta a configuração de lesão imaterial, ante o prolongamento excessivo de um cenário de descumprimento contratual. Compensação por danos morais. Lesão ao tempo. Longo lapso temporal em que os Postulantes buscaram solucionar o problema de forma amigável sem sucesso, impelindo-os a buscar solução na via jurisdicional. Imóvel que praticamente após 1 (um) ano de sua disponibilização, ainda se encontrava em situação de inabitabilidade. Situação vivenciada pelos Adquirentes que transbordou contornos de mero aborrecimento ou de infortúnios cotidianos, ante o prolongamento de uma situação de defeito na prestação de um serviço adquirido, ao qual não deram causa. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada Autor. Montante estabelecido em patamar semelhante em casos similares. Aplicação do Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Alegação veiculada pelas 1as Apelantes no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca. Pedidos relativos ao conserto dos vícios constatados que não foram julgados improcedentes, senão extintos, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, ante a efetiva prestação do facere requerido. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, perquirindo, sob tal prisma, qual dos envolvidos teria ensejado a instauração do feito propriamente dito. Fato de a presente demanda ter sido extinta quanto ao pleito obrigacional, sem resolução de mérito, que em nada interfere na aplicação da sistemática supra assentada, devendo tal imputabilidade ser analisada a partir do contexto fático subjacente à judicialização da controvérsia, nos termos do art. 85, §10, do CPC, o qual estatui que «nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Reconhecida a necessidade dos reparos, o feito seria julgado procedente em relação à obrigação de fazer requerida, em um eventual exame de mérito, do que se extrai a sucumbência das Rés também sob tal viés. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação dos embargantes para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio dos embargantes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

437 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA AESC . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.

439 - TST. I - AGRAVO DA POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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441 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

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442 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

444 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMANTE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE ATENTO BRASIL E RENÚNCIA AO PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E A DIFERENÇA DESTE EM OUTROS TÍTULOS, MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1.

445 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

446 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

447 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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448 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR LEI. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.