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401 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário de passageiros. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade objetiva da transportadora. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado.
«1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 22, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Inteligência do Lei 8.137/1990, art. 1º. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.
«Para a caracterização do delito contra a ordem tributária, exige-se o elemento subjetivo do injusto, não restando dúvida de que o mesmo está expresso no «caput» do Lei 8.137/1990, art. 1º, que abrange todas as condutas previstas nos incisos que ele congrega, pois o sistema pátrio, com a reforma do Código Penal de 1984 e a promulgação da Constituição de 1988, expurgou de vez a responsabilidade criminal objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
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405 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.
«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. II - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do forneced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.
«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIOS E CABOS SOLTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR.
A fim de verificar a legitimidade passiva «ad causam» é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica apresentados em juízo. Consoante a teoria da responsabilidade objetiva, na qual é desnecessária a comprovação da culpa do agente para a caracterização do dever de reparar do agente, deve o consumidor a responsabilidade apenas de demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. É dever da pessoa jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Responsabiliade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Explosão decorrente de vazamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Nexo causal não interrompido. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Indenizações devidas e corretamente arbitradas. Recursos não providos.
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há falar em responsabilidade objetiva quando devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, a presença de dolo e o nexo causal, demonstrada a atuação do recorrente na empresa, como sócio-administrador, responsável, portanto, pela regularidade fiscal da empresa, que detinha domínio final do fato delituoso, sendo imprópria a via do especial para infirmar o entendimento, com vistas à absolvição do réu, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em mon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Contratos supostamente firmados com o banco réu e valores creditados à parte autora que provieram do banco réu - Legitimidade passiva reconhecida - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade das contratações - Contratos assinados digitalmente em que ausentes geolocalização e IPs válidos - Mesma fotografia selfie utilizada em mais de um contrato - Constatação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.
Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Não se pode considerar a regularidade da contratação, pois o requerido sequer juntou o instrumento do contrato impugnado pela parte autora. Frisa-se que as telas sistêmicas e o crédito em favor da autora não tem o poder de atestar o aceite aos termos da contratação, de modo a não vincular o consumidor na forma do CDC, art. 46. O sucesso da fraude decorreu, mormente, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente automobilístico no trajeto para o trabalho com morte do empregado. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade objetiva.
«O empregador, ao fornecer transporte aos seus empregados, se equiparou ao transportador e, por esse motivo, assumiu a responsabilidade pelos danos causados durante o percurso. No caso, tem-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Eventual culpa de terceiro, não exime o empregador de sua responsabilidade, senão o habilita para ação de regresso contra o responsável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.
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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. VICIO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Ação de Responsabilidade Civil. Compra de aparelho com contratação de garantia estendida junto à Zurich Minas Brasil Seguro. Sentença de improcedência. Responsabilidade seria do fabricante. Apelante requer ressarcimento do dano material e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) de quem seria a responsabilidade objetiva pelo problema apresentado: do fabricante, do comerciante ou da seguradora, viabilizadora da garantia estendida? (ii) ressarcimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. -
Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou. - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM. - O
CDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - A conduta da instituição financeira, ao realizar os descontos indevidos, revela tanto sua responsabilidade pelo cenário fático em questão, tanto seu dever de reparação, considerando todos os transtornos vivenciados pela apelante. - A indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressões sofridas pela autora em estabelecimento comercial (mercado). Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Falha no dever de segurança. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.
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419 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos em conta bancária. Fraude de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo vício do serviço. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do autor. Indenização devida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.
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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Estelionato cometido em caixa de autoatendimento situado dentro de agência bancária. Falha da casa bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Dano material e moral evidenciados. Indenizações devidas. Recurso provido.
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422 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Assaltos no local de trabalho e na residência da empregada. Transtorno de estresse pós-traumático que culminou em aposentadoria por invalidez. Responsabilidade objetiva.
«A responsabilidade objetiva se aplica excepcionalmente quando a atividade empresarial ou a dinâmica laboral (independentemente da atividade da empresa) são de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos (teoria do risco). O TRT consignou que a reclamante, empregada de banco, foi vítima de dois assaltos à mão armada na agência onde trabalhava, inclusive sendo ferida em um dos eventos por disparo de arma de fogo, e que o terceiro assalto ocorreu em sua residência, com criminosos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente público em serviço. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade do reexame de fatos. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
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424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
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425 - STJ. Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.
«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA dDE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OUTROS AGREGADOS NO VOTO DO RELATOR
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427 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Inexigibilidade de débito. Ausência de relação contratual. Cobranças indevidas. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum bem fixado. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. RECURSO INOMINADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE GALHO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL.
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, que alegou não ter contratado empréstimo consignado que resultou em desconto indevido em seu benefício previdenciário. A controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do empréstimo e da responsabilidade objetiva do banco em casos de fraude, especialmente diante do CDC. A instituição não demonstrou a regularidade da operação e a prova pericial grafotécnica comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva comprovada. Valor arbitrado a título de dano moral. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem para o fim de excluir a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos morais causados aos consumidores. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Somente se justifica a intervenção do STJ para alterar o valor fixado a título de danos morais em casos excepcionais, restritos aos casos em que o valor arbitrado seja manifestamente irrisório ou exorbitante. Hipótese não configurada. 3. Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSPORTE AÉREO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMBARQUE NEGADO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MORIAS - CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. 2. Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3. Presentes os requisitos à configuração da re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais. Contrato de seguro. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Equipamentos danificados. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - É inviável a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos da segurada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida
«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. - O contexto probatório conforta a tese de que a possibilidade de desabamento do imóvel de propriedade da autora foi decorrente de um vazamento de tubulação de água da Copasa. Em não havendo indicadores quanto à responsabilidade concorrente da vítima para o comprometimento de sua residência, caberá exclusivamente à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hóspede roubado por não empregado nas dependências do hotel. Aparato mínimo de segurança. Ausência. Relação de consumo verificada. Excludente de REsponsabilidade objetiva prevista no CDC. Não reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUESTRO E ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
para julgar a demanda da autora parcialmente procedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos materiais. Vícios construtivos. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não comprovação. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Frigorífico. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e da CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de carga decorrente de problemas na rede. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da concessionária. Excludentes não demonstradas. Indenização devida. Recurso não provido.
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440 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal que caminhava indevidamente sobre a via férrea quando foi atropelada por composição de trem metropolitano. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Culpa exclusiva da vítima demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque em razão de fraude. Má prestação de serviços evidenciada. Fraude não comprovada pelo banco réu. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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442 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transporte. Indenização. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva da transportadora. Ínsita cláusula de incolumidade. Reparação devida. Inexistência de comprovação de sério comprometimento físico. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Recurso parcialemente provido.
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443 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Cirurgia. Chumaço de gaze esquecido no abdômen da paciente. Sofrimento e despesas com nova cirurgia. Negligência. Responsabilidade objetiva do INAMPS. Direito regressivo contra os médicos. Afastamento do serviço doméstico. Valor econômico. Ressarcimento das despesas mais vinte salários mínimos. Procedência.
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444 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA DE CRIPTOMOEDAS - ROUBO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO APELO DO AUTOR -
Justiça gratuita indeferida - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituições financeiras que integram a mesma cadeia de fornecimento - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular roubado e invadido por terceiros - Fato comunicado à instituição financeira no mesmo dia do crime - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, alegando fraude envolvendo transferências via PIX de sua conta bancária junto ao Nubank para conta de terceiro vinculado ao Mercado Pago. A responsabilidade do Nubank restou incontroversa, considerando-se o fortuito interno e a aplicação da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Entretanto, não se verificou a prática de qualquer ato culposo ou omissivo por parte do Mercado Pago, cuja atuação se limitou à administração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade verificado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A tese de que « ao caso em tela não se aplica a responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias dos serviços públicos, uma vez que a autora-recorrida, em sua exordial, imputou conduta omissiva à ré-embargante « (fl. 1.257) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Assalto em agência bancária. Stress pós-traumático. Distúrbios psicossomáticos. Incapacidade laboral temporária. Responsabilidade civil objetiva.
«A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Tratando-se, todavia, de dano decorrente de atividade de risco, há norma específica para ser aplicada a responsabilidade objetiva, conforme se extrai do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Com efeito, em se tratando de atividade empresarial q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)