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501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pane no sistema que impossibilitou a utilização das linhas telefônicas por um dia. Falha da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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502 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Responsabilidade objetiva do transportador. Danos materiais demonstrados pelas notas fiscais e contas telefônicas acostadas aos autos. Gastos que decorreram diretamente do fato do extravio. Indenização devida. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Furto de bagagem de mão na parada de ônibus de viagem. Dever de vigilância da passageira sobre seus objetos pessoais não observados. Responsabilidade objetiva do transportador. Inadmissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Ônibus coletivo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. Estresse pós trauma. Abalo psicológico demonstrado. Indenização devida. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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506 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.
«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSPOT PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trânsito, fundamentada na teoria do risco profissional, no caso de motorista de caminhão profissional, não caracterizando a culpa de terceiro excludente de responsabilidade, vez que o acidente de trabalho esta relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida. 2. Relevante destacar, ainda, que o fato do autor ter demandado judicialmente na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desaparecimento da mercadoria. Prevalecimento da legislação consumerista sobre a Convenção de Varsóvia, que tem aplicação supletiva. Existência de responsabilidade objetiva da transportadora, estando ausente as condições de exclusão dessa responsabilidade. CDC, art. 14, «caput» e § 3º. Indenização cabível. Recurso improvido.
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509 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.
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510 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.
«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade se torna inaplicável à hipótese, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo do agente. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.
Caso em exame Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o banco réu à restituição de valor fraudado em transação bancária no montante de R$ 19.970,00, e negou pedido de indenização por danos morais à autora, pessoa jurídica. Alegações de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação do serviço por parte do réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Contrato de empréstimo consignado. Inadimplência. Ausência de desconto em folha que não pode ser atribuído ao consumidor. Negativação indevida. Requerida que tinha a possibilidade de reclamar da fonte pagadora a liberação do valor ou proceder ao débito em conta. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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515 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.
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516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.
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517 - TJSP. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.
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520 - TJSP. Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária entre todos os elos da cadeia de fornecimento de bens e serviços. Reclamação feita dentro do prazo decadencial. Produtos que apresentaram defeitos após a aquisição. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dever de indenizar demonstrado. Danos materiais e morais bem delineados. Indenização fixada com razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido".
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE FINANCEIRA - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção da prova requerida. As instituições financeiras estão sujeitas à responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falha na prestação dos serviços. Entretanto, na hipótese do golpe do falso investimento, em que a própria vítima, de fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - boleto fraudado obtido em página virtual da contratada - responsabilidade objetiva - ausência de responsabilidade da parte contratante, induzida a erro diante da similitude de boletos e meio de sua obtenção - sentença mantida
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523 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.
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524 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.
«Para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, imprescindíveis seriam uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos inexigíveis. Prejuízos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, II. Responsabilidade objetiva de prestadores de serviço público. Vítima que não era usuária. Elementos da responsabilidade provados nos autos. Súmula 7/STJ. Recurso negado.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o fato de o órgão julgador não haver acolhido de forma favorável a pretensão recursal não inquina a decisão recorrida de omissão. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte e a do colendo Supremo Tribunal Federal são assentes quanto à responsabilidade objetiva do concessionário ou perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Súmula 279/STF. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. A responsabilidade objetiva do empregador relativa a acidente de trabalho, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedentes: ARE 660.071-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/6/2012, e RE 794.744-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3/4/2014. 2. A competência deferida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TROCA DE NOME EM EXAME LABORATORIAL - EQUÍVOCO OBSERVADO PELO AUTOR - CORREÇÃO PELO LABORATÓRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Inexistindo prova de que o erro material no nome indicado no exame laboratorial, posteriormente corrigido pela ré, causou afetação à sua saúde física e mental, não há qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Acidente de trânsito. Óbito do empregado. Responsabilidade objetiva do empregador.
«A teoria do risco profissional preconiza que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial ao empregado é decorrência da atividade ou profissão da vítima, como ocorreu na hipótese. Assim, embora a atividade da reclamada, indústria alimentícia, possa não oferecer risco ao empregado, as funções de motorista de caminhão, com deslocamento constante por rodovias, acentuam a possibilidade de colisão ou abalroamento em acidente de trânsito, configurando risco inerente à a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA - PRECLUSÃO - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE PENSÃO - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS. 1.
Decidida questão de mérito em despacho saneador que permaneceu irrecorrido, opera-se preclusão temporal. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de pensão por morte causa à parte danos morais, a serem ressarcidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação. Especialização. Uso de marca de universidade por terceiro. Fraude. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de curso por instituição que não o ofertou ou fiscalizou. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração dos fatos descritos no acórdão.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que os diversos documentos com timbre da universidade foram expedidos por professor de seus quadros, mas o curso foi oferecido à agravante por instituição diversa, com base em protocolo de intenções que não autorizava a realização dos cursos sem instrumento específico. 2 - A responsabilidade objetiva da universidade decorrente da falha na fiscalização de seu agente enseja a indenização pelos danos decorrentes da fraude. 3 - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Julgamento convertido em diligência para produção de prova pericial. Perita que indicou a possibilidade de complementação do laudo pericial, na hipótese de apresentação da via original. Ao desinteressar-se pela produção de prova pericial sobre o documento original, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora. O sucesso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa». Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.
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534 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.
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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de valores indevidos em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de assinaturas falsas e dados sigilosos dos autores para emissão de apólices de seguro. Quantias substanciais debitadas das contas. Responsabilidade objetiva. Reparação moral necessária. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Cabimento. Recurso provido.
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538 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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539 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do empregador.
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540 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no CDC, art. 14, «caput», é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Insurgência contra sentença de procedência. Insubsistência. Ausentes as excludentes da responsabilidade prevista no CDC, é inegável a responsabilidade objetiva da apelante pela falha na segurança no momento da prestação de serviços bancários. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito, já que parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o art. 373, II do CPC, no tocante à demonstração da existência de fato impedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A requerida deixou de trazer aos autos qualquer documento capaz de atestar a regularidade da cobrança. Tampouco prova de qualquer espécie que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). 2. A celebração de contrato com falsário decorre do risco da atividade econômica, ensejando responsabilidade objetiva da requerida pela reparação dos danos dela decorrentes. 3. A devolução deverá se dar de forma dobrada, porquanto o consum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
«3.1 - O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente de trabalho, o qual lhe causou a mutilação de um dos olhos. Está incontroverso também que o infortúnio se deu em face da atividade de carpintaria, exercida pelo reclamante, e por não estar usando o equipamento de proteção individual no momento do acidente, cuja fiscalização era obrigação da reclamada. 3.2 - O infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto, sabedora do perigo a que est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). A fraude bancária constitui fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ. O banco não comprovou a lisura das operações impugnadas nem adotou medidas de segurança adequadas para evitar a fraude, evidenciando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). O dano moral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ¿ ASSALTO ¿ CARTEIRO MOTORIZADO - ENTREGA DE MERCADORIAS - ATIVIDADE DE RISCO ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL ¿ TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia a função de Carteiro Motorizado e foi vítima de assaltos reiterados no exercício da profissão.O acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade civil subjetiva do empregador, afirmando não existir culpa da Reclamada, contrariando a jurisprudência do TST, que entende que as atividades exercidas pelo carteiro motorizado possuem risco intrínseco, atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágraf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO
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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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550 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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