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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade objetiva

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Doc. 677.9477.0954.2301

951 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. 665.5477.7108.2354

952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

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Doc. 841.7833.1133.0016

953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.   

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Doc. 785.2665.9842.6250

954 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 425.0975.4550.2007

955 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO.  SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 

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Doc. 284.3950.8364.1147

956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 899.4313.8296.7851

957 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 132.3059.2269.9125

958 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

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Doc. 118.5053.8000.6000

959 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 147.0410.7003.7900

960 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A tese de responsabilidade objetiva já foi objeto de impugnação em writ anterior, configurando mera reiteração. 3. A apontada ilicitude na utilização de prontuários médicos sem mandado judicial não foi examinada nas instâncias originárias. Supressão de ... ()

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Doc. 590.3439.9457.9145

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. FRAUDE BANCÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL. I.

Caso em Exame Recursos interpostos contra sentença que condenou as rés à restituição dos valores indevidamente debitados e à indenização de cliente vítima do ¿golpe do motoboy¿, em que o estelionatário, mediante fraude, obteve cartão e senha da consumidora para realizar compras fraudulentas. II. Questão em Discussão Definição da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, bem como a apl... ()

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Doc. 171.7108.2207.4998

962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que ... ()

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Doc. 144.9591.0003.6700

963 - TJPE. Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 181.6473.9002.7100

964 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida por conta de contratos que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços. Débitos inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 241.3282.9406.7809

965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. CONTEXTO QUE EXTRAPOLA AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 1688.6857.1828.1400

966 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -  DANO IN RE IPSA - VALOR DO DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 618.6330.4180.7715

967 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. 320.9934.3374.7706

968 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - DANO COMPROVADO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.6210.8000.3800

969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Desapropriação. Indenização por lucros cessantes. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.4050.6006.7800

970 - TJMG. Penal. Lesões corporais. Resultado diverso do pretendido. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. CP, art. 19. CP, art. 129.

«Se a vítima fraturou o braço em decorrência de queda provocada pela esquiva do golpe do réu, responderá o agressor tão somente por lesões corporais simples, pois não era previsível que de seu golpe resultasse uma fratura que afastaria a vítima de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias.»

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Doc. 154.7194.2005.3800

971 - TRT3. Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.

«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nív... ()

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Doc. 142.5855.7009.4700

972 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Rec... ()

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Doc. 162.1646.7721.5138

973 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MATERIAL E MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - FORTUITO INTERNO. 1.A

instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). 2.Configurada a negligência do banco em monitorar e bloquear transações atípicas e incompatíveis com o perfil do cliente, resta configurada a responsabilidade objetiva pelos danos materiais no valor de R$ 70.194,16 e os encargos incidentes de R$ 512,28, referentes a juros por suposto atraso no paga... ()

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Doc. 925.6163.6651.5370

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUEDA DE VENTILADOR EM CLÍNICA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Configurada a responsabilidade objetiva do DETRAN/RJ, com base no art. 37, § 6º da CF/88, em razão de acidente ocorrido em clínica credenciada para aplicação de exames. Ventilador que se soltou do teto e atingiu o autor, ocasionando-lhe ferimentos na cabeça e lábio. Ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.9132.6001.7100

975 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.

«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. Quando a decisão do colegiado for unânime no tocante ao mérito, mas divergente no que diz respeito à aplicação dos efeitos da condenação, como na hipótese em que, reconhecida a culpa concorrente por unanimidade, os julgadores divergirem quanto à repartição do percentual de indeni... ()

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Doc. 145.7963.2000.8000

976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresa prestadora de serviço público. Acidente de trânsito. Terceiro não usuário do serviço. Responsabilidade objetiva. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. 2. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a an... ()

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Doc. 140.8133.0008.5300

977 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

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Doc. 140.6591.0019.5900

978 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indevida restrição ao crédito. Utilização fraudulenta dos dados da autora por terceiro, com posterior inadimplemento. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços, que deve assumir o risco pela atividade. Cancelamento da restrição ao crédito determinada. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9064.1006.2300

979 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 164.4075.4000.5100

980 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Hipótese de responsabilidade objetiva, cabendo os autores demonstrar a extensão dos danos sofridos e o nexo causal. Ausência de prova a respeito, seja com relação aos reparos posteriores, desvalorização do bem e lucros cessantes. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

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Doc. 164.3150.8013.8000

981 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8022.4800

982 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.

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Doc. 163.9273.9014.7200

983 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput». Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3006.4000

984 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 146.8983.5009.1200

985 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Veículo parado no ponto de desembarque quando abalroado por outro. Autor que se encontrava no interior do coletivo no momento da colisão, quando atirado para fora. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo psíquico evidente. Indenização material e moral devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3018.6200

986 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3018.6300

987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5006.1600

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Falecimento. Não reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária ré. Abalo moral incontestável. Perda de ente querido. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 138.7571.5007.2300

989 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contratos com dados incorretos e nítida falsidade das assinaturas. Inobservância do dever de diligência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9012.2200

990 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. Sub-rogação da seguradora. Ausência de cláusula que exigisse escolta ou outro meio de prevenção contra o roubo na apólice de seguro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Força maior caracterizada. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2005.8300

991 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Amputação de dedo resultante do enrosco da aliança de casamento do autor num dos parafusos da porta do coletivo, no momento do desembarque. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos improvidos, no particular.

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Doc. 165.2891.8012.2000

992 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo e realização de saques fraudulentos em conta corrente. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do negócio. Excludentes não provadas. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4005.7200

993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização desse serviço injustificadamente negada na oportunidade do pagamento de compras em supermercado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco. Falha no sistema de pagamentos que não pode imputada ao consumidor. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3004.7900

994 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida. Danos materiais, entretanto, não comprovados, sobretudo no que REspeita ao nexo causal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.0560.3007.1100

995 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida contratação de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Responsabilidade objetiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos.

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Doc. 230.8280.3266.4531

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano ambiental. Ausência de nexo causal. Reexame de prova. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.5172.6000.1800

997 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Verificação da existência dos elementos configuradores. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 572.1299.1824.4937

998 - TJSP. Recurso Inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito causado por objeto na rodovia. Responsabilidade objetiva da demandada. Admissibilidade. Danos materiais reconhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 536.1029.5336.9536

999 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUSTÓDIA DE BEM ALHEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização regressiva, de R$ 23.909,00, em razão de danos materiais decorrentes de incêndio em veículo sob sua custódia. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva do guardião, com fundamento nos CCB, art. 927 e CCB, art. 734. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os danos ao veículo justificam a indenização integral com base na tabela FIPE; e (ii) verific... ()

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Doc. 103.1674.7260.4500

1000 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Explosão ocorrida em «shopping center». Ação da vítima contra o proprietário do complexo empresarial. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo caracterizada. Não cabimento da denunciação da lide. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 70.

«Seria altamente imprudente diante do interesse público e um precedente perigoso para a estabilidade jurídica, admitir como lícita a transferência de responsabilidade para empresas de fiscalização de obra, como se um contrato de tal natureza fosse capaz de livrar o dono do «shopping» da responsabilidade pelo acesso do povo ao local.»

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