+ de 10.000 itens encontrados
651 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Boleto falso - Responsabilidade objetiva da ré - Alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiro - Não cabimento - Dados confiados à ré cuja guarda foi fragilizada - Responsabilidade da prestadora de serviços - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro. Hospital. Morte. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ausência. Revaloração da prova. Possibilidade.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 08/05/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA consiste em afastar a responsabilidade objetiva do hospital, pela ausência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço de saúde e a morte do filho prematuro dos primeiros recorrentes, e, por consequência, o dever de compensar danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.
Caracterizada relação de consumo - Réus que não se desincumbiram de seus ônus, deixando de comprovar a contratação - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - 2. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridade observada no caso que autoriza a fixação deste quantum - Descontos indevidos que se deram em valores expressivos e migração do contrato de uma instituição financeira a outra, sem que ambas trouxessem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e réu BANCO ITAUCARD S A, contra sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de financiamento e indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por FLAVIO DE FREITAS FERREIRA. O autor alega que foi surpreendido com cobranças referentes a um financiamento de veículo pelo réu, resultando na negativação de seu CPF. O réu, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva, a validade do contrato firm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.
Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 283/STF.
«1. A reforma do julgado no tocante à legitimidade demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula 106/STJ. 3. A responsabilidade objetiva do hospital, independentemente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, não foi alvo de irresignação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Erro médico e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade de análise de provas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Utilização de transporte ao aeroporto realizado com automóvel particular. Prejuízo evidente. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenização devida, equivalente ao valor do transporte. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento praticado por agente da municipalidade na condução de ambulância, na ocasião do atendimento a ocorrência. Responsabilidade objetiva do Estado. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não configurada. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Inviabilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Não obrigatoriedade da denunciação. Possibilidade de buscar ressarcimento em outra demanda nos termos da apólice. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ambulância da municipalidade. Responsabilidade objetiva da Administração. Caracterização. Relação de causa e efeito entre o dano invocado e a conduta do agente público demonstrado. Dano configurado. Indenização cabível. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prosseguimento de execução por título extrajudicial após a quitação do débito. Penhoras efetivadas após o pagamento da dívida. Ato ilícito do banco configurado. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Cliente de restaurante que entrega o veículo a serviço de valet, o qual é levado a estacionamento conveniado. Veículo furtado. Responsabilidade objetiva e solidária de todas as rés. Risco da atividade. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Paulo Bessa Franciozo Diniz, Adalton Franciozo Diniz e Rita de Cássia Bessa dos Santos contra STB Travel Shop Agência de Viagens e Turismo Ltda. Os autores alegam que a ré descumpriu contrato de intercâmbio ao não providenciar acomodação em casa de família, conforme acordado, resultando no retorno do estudante ao Brasil. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. - A relação entre as partes s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.
1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
No presente caso, restou incontroverso que o autor teve seu celular e cartões magnéticos furtados na noite de 20 de agosto de 2023, após sofrer o golpe «Boa Noite Cinderela», tendo sido subtraída a quantia de 27.879,16 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) em transferências recorrentes para pessoas distintas e em um curto intervalo de tempo, sem que nenhuma providência de segurança tenha sido tomada, ou seja, não houve bloqueio de forma preventiva n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho com óbito. Motorista. Entrega de mercadorias e recebimento dos valores relativos às mesmas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco. Danos morais e materiais. Indenização.
«Na hipótese, conforme registrado no acórdão recorrido, «o trabalho do empregado falecido consistia na condução do veículo que distribuía as mercadorias produzidas pela recorrida, recebendo pelos valores pagos pelas mesmas». Forçoso reconhecer, assim, que o de cujus, em seu labor para a reclamada, executava atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, revelando-se plenamente admissível a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira vítima de acidente ocorrido em ônibus da empresa. A decisão de primeiro grau fixou indenização em R$ 10.000,00, reconhecendo a responsabilidade objetiva da transportadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte coletivo pode afastar sua responsabilidade objetiva sob a alegação de falha mecânica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Dano moral. Valor da indenização. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, entendeu por existente a responsabilidade objetiva do Estado, bem como configurado o dano moral, em razão da atuação ilegal de guarda municipal. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRS. Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.
«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.
Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A falta de requerimento prévio no âmbito administrativo não configura a ausência de interesse processual, sob pena de afrontar-se o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário disciplinado no CF/88, art. 5º, XXXV. 3. O recorrente, apesar de sustentar o descabimento, não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que o autor possuía condiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.
«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Assalto. Transporte de valores. Atividade bancária. Responsabilidade objetiva.
«Ante a possível violação ao CCB, art. 927, parágrafo único, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.
«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil da parte requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da troca de cartão. Transações realizadas por terceiro. Operações atípicas, em total descompasso com o perfil da parte requerente. Fraude configurada. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no dever de vigilância e segurança às operações bancárias. Invalidade das compras realizadas. Necessária a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora. Sentença de procedência mantida - Negado provimento ao recurso da parte requerida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Golpe da troca de cartão. Transações bancárias sequenciais cujo valor foge ao perfil do correntista. Responsabilidade Objetiva. Instituição financeira que deve arcar com os prejuízos materiais, em sua totalidade, suportados pela parte autora. Falha no sistema de segurança interno do banco, que não identificou e nem bloqueou as transações suspeitas. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atacada e ferida por cão. Responsabilidade objetiva da dona do animal. Reconhecimento. Alegação de falta de cautela afastada. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e adesivo da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Passageiro cadeirante conduzido por funcionário do metrô a vagão destinado a portadores de necessidades especiais, mesmo tendo manifestado a vontade de embarcar em vagão central. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Indenização devida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente. Falha na prestação do serviço bancário. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Prejuízo material devido no valor do saque realizado. Recurso do autor provido em parte e prejudicado o do réu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Contrato de transporte. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da transportadora demonstrada. Motorista que dirigia fora das condições normais de atenção. Recurso da autora desprovido; provido em parte o da co-ré e da denunciada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. CDC, art. 6º, VI. Indenização devida de forma integral e não limitada com base no peso (quilo) transportado. Indenizatória por danos morais e materiais julgada procedente. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição em estabelecimento comercial de produto alimentício com fragmento de borracha. Produto impróprio para o consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente por falsários em nome da autora com documentos pessoais extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Incidência da Súmula 479, do STJ. Dever de reparação dos danos materiais caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de malote contendo cheques e numerário ocorrido em estacionamento anexo a agência bancária. Responsabilidade objetiva do estacionamento que deve zelar pela segurança de quem utiliza seus serviços. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Pagamento recusado com o uso do cartão de crédito, sob alegação de excesso de limite. Autor que comprovou a quitação do débito em data anterior. Responsabilidade objetiva do Banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Legitimidade ativa do motorista do veículo ou de seu proprietário. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Ausência de provas a corroborar a versão dos fatos dada pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato que o autor nega ter firmado. Irregularidade das restrições anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Seguro. Contratação decorrente de fraude. Risco da atividade desenvolvida pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida. Fixação que não deve ultrapassar os limites de sua finalidade preventiva e reparadora. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)