DOC. 138.7584.7005.8600

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte ferroviário de passageiros. Assalto à mão armada dentro de trem. Fato exclusivo de terceiro. Afastamento da responsabilidade objetiva da transportadora. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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