DOC. 131.0279.3175.3211

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ DE CLÍNICA ESPECIALIZADA CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RÉ QUE SE LIMITA A INDICAR DUAS CLÍNICAS EM MUNICÍPIO DISTANTE LOCALIZADAS EM NITERÓI. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRÓXIMO AO LOCAL DE RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA RN/ANS 259 DE 2011. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE PREMENTE DO TRATAMENTO E QUE É NOTÁVEL EM SE TRATANDO DO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).