TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.
1. A tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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