DOC. 947.3766.0271.3648

TJSP. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para condenar a ré a custear integralmente o tratamento daquele, em local próximo à residência dele, num raio mínimo de 10 km, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Irresignação da ré. Alegação de não cobertura contratual. Tratamento multidisciplinar de TEA que possui cobertura obrigatória (art. 6º, §4º, RN 465/2021 da ANS). Limitação do local do tratamento a até 10 km da residência do paciente que é medida razoável, por se tratar de tratamento de carga horária semanal elevada. Multa cominatória bem aplicada, em valor não excessivo (art. 537, CPC). Cumprimento da obrigação que afasta a incidência da multa, não sua fixação. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).