STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade.
1 - Tese jurídica que não encontra amparo normativo nos dispositivos legais citados, o que atrai aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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