STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Auditor da previdência social. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores referentes ao percentual de 3,17%, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10º.
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