DOC. 250.2280.1207.1265

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Compra e venda. Imóvel. Obra. Atraso. Juros da obra. Restituição. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário. Ordem pública. Prequestionamento. Indispensabilidade. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Circunstâncias excepcionais. Abalo. Prova. Necessidade. Caso concreto. Inexistência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos «juros da obra"; há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal; e o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos.

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