DOC. 240.5080.2685.6357

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes.

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