DOC. 128.4606.8194.2047

TJSP. RECLAMAÇÃO -

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este Tribunal - Decisão que determinou que o correto seria aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para se determinar a remessa dos autos para a Bahia, pois a decisão dos embargos de declaração integraria a decisão do agravo de instrumento - Rejeitados os embargos de declaração, correta a determinação de remessa dos autos à Comarca de Salvador/Bahia - Decisão corretamente proferida - Reclamação improcedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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