DOC. 210.5111.1141.7703

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Suposta divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Decisão mantida.

1 - Sustentou a parte requerente, em sua reclamação ajuizada na origem, que a decisão da Turma Recursal reclamada teria descumprido o julgado da Corte Especial do STJ que reconheceu a incidência da prescrição decenal na pretensão decorrente de relação contratual.

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