STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Alegação de que a condenação se deu apenas com base em elementos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - Correta a decisão monocrática recorrida, pois, «[c]onforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.» (AgRg no REsp 1.149.904/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015).
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