DOC. 435.8642.4008.9896

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE EM OBRIGAR A PARTE REQUERIDA A TRANSFERIR O IMÓVEL AO AUTOR. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE, DE FORMA ROBUSTA, A TESE ARTICULADA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE ADQUIRIU O IMÓVEL SUB JUDICE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).