TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte dos adquirentes. R. sentença de procedência, com apelo das empresas requeridas. Insurgência das rés pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação dos compromissários compradores a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Retenção no percentual de 20% que se mostra adequada. Cláusula penal prevendo a condenação dos compradores ao pagamento de 10% sobre o valor do saldo devedor. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído às apelantes e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusulas 10 e 11 que se mostram abusivas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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