DOC. 545.4948.1402.9042

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO «EXTRA PETITA» NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - NEGATIVA JUSTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não se afigurando «extra petita» a sentença proferida pelo Juízo de Origem, não há razão para que o pronunciamento judicial seja modificado, com o decote da parte considerada excessiva.

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