TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Resolução contratual. Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do valor do pago, bem como determina o desconto de «0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato para cada mês transcorrido desde a sua assinatura até a completa restituição do lote livre e desembaraçado, a título de fruição do bem, além dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação» - Irresignação de ambas as partes - Pretensão recursal da ré à majoração do percentual de retenção para 25% do valor total pago, bem como à majoração do percentual fixado a título de indenização pela fruição do bem, para 0,5% - Autor que pleiteia seja afastada a condenação relativa ao pagamento da taxa de fruição, bem como dos tributos incidentes sobre o imóvel. Majoração da retenção para 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara. Taxa de ocupação - Descabimento - Imóvel não edificado - Hipótese em que não é devida taxa de fruição, ainda que prevista no contrato - Precedentes do C STJ - Recursos parcialmente providos.
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