STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização do bem de família. Súmula 7/STJ. Constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família. Possibilidade.
1 - A firme jurisprudência do STJ cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que o bem objeto da constrição não é bem de família, apto a receber proteção legal para a devida preservação, razão pela qual, na espécie, à pretensão recursal incide, também neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
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