DOC. 559.7111.6100.2733

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Não Fazer. Demolição de imóvel construído sem licença. Tutela Antecipada indeferida. Incidência da Súmula 59, do TJRJ. Ausente a presença do fumus boni iuris. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo Autor. Imóvel que, a princípio, não é passível de regularização, pois fora construído em local de praça. Presunção de legalidade e legitimidade que reveste o ato administrativo não afastadas. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).