Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de recursos recebidos de convênio. Indeferimento de requerimento de prova relativa a movimentação bancária. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial que preconiza a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir. Fundamento não impugnado. Inviabilidade do agravo interno.

402 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ações civis públicas. Pandemia covid-19. Pretensão de descontos nas semestralidades das instituições de ensino superior integrantes de um mesmo grupo econômico. Ações nas quais houve desistência, celebração de acordo e indeferimento da inicial. Perda do objeto. Causa de pedir e pedidos comuns. Conexão entre os feitos. Necessidade de julgamento uniforme. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. Conflito conhecido em parte para declarar competente o juízo da Vara de interesses difusos e coletivos de são luis/ma.

403 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. CAUSA DE PEDIR EXPRESSAMENTE AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1.

404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa de pedir e pedido. Invalidação da norma. Restituição de valores retidos. Coisa julgada. Existência de título executivo. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

405 - TJRJ. Direito Processual Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Fraude. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de especificação das operações impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a petição inicial é inepta em razão da ausência de especificação das operações impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a causa de pedir e os pedidos são inteligíveis. 4. A autora impugna todos os lançamentos realizados em sua conta corrente e em seu cartão de crédito no período de 27/01/2020 a 15/06/2020. 5. O processo deve ser conduzido de forma a atingir, sempre que possível, o pronunciamento de mérito, já que somente neste caso estará resolvido o conflito de interesses. 6. A autora cumpriu os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. 7. Sentença que se anula para prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e provida.

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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

407 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO 1109205-98.2024.8.26.0100. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DEMANDAS QUE, A DESPEITO DE ENVOLVEREM CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CISÃO DAS AÇÕES, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PREPARO RECURSAL, DA MESMA FORMA, DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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408 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Dívida prescrita. Demanda declaratória negativa cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Insurgência do autor. Pertinência. Pretensão de imputação à ré de exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção de cobrança do respectivo débito. Capturas de tela demonstrando a existência de proposta de acordo de débitos vencidos em 2000 e 2015, além de consulta ao Serasa Score. Suficiente especificação dos pedidos e da causa de pedir. Eventual falta de demonstração quanto às cobranças que constitui tema de mérito. Sentença terminativa reformada, devendo a causa ter regular processamento. Ressalva quanto à necessidade de sobrestamento, em Primeiro Grau, em função da afetação do processo no âmbito do Tema 1.264 do STJ, relativo a recursos repetitivos. Apelação do autor provida para tal fim, com observação.

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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de títulos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa de pedir. Alteração na impugnação da contestação. Impossibilidade. Anuência do réu. Ausência. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

410 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários de crédito c/c pedido de tutela antecipada para suspensão da cobrança e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade do exame pericial contábil. Parte autora que não trouxe aos autos qualquer elemento indiciário acerca de irregularidades ou ilegalidades praticadas pela instituição bancária, no que concerne à celebração e à execução dos contratos impugnados. Exame pericial que deve ter por objeto fato probando controvertido, relevante e determinado, o que não se verifica na espécie, diante de causa de pedir fundada em alegações genéricas. Crédito contratado pela parte autora para exercício de atividade empresarial, a afastar a incidência do CDC. Parte autora que, sendo correntista do banco réu, tem acesso aos instrumentos contratuais impugnados e ao extrato da movimentação da conta, inexistindo razão ponderável para imputar à instituição financeira o dever de juntá-los aos autos, pois não há prova de que o banco tenha se recusado a fornecer a documentação na esfera extrajudicial. 2. Contratos bancários. Renegociação. Afirmada ilegalidade na sucessão de contratos que renegociam a dívida preexistente sem nova disponibilização de numerário. Inocorrência. Além da circunstância da parte autora não ter comprovado minimante tal alegação, a operação, em tese, é admitida, diante do princípio da autonomia contratual, e porque o contrato de crédito, conforme sintetiza o economista Charles Gide, é a troca de uma riqueza presente por uma riqueza futura, o que não implica, necessariamente, a contratação de mútuo, possibilitando-se a renegociação de mútuo preexistente na qual o credor aceita receber dívida vencida em momento futuro, com ou sem alteração das cláusulas contratuais. 3. Contratos bancários. Petição inicial que pretende, além da revisão de «cláusulas contratuais que podem ou não se fazer presentes nos pactos celebrados», revisar o «modus operandi (abusos) adotado pelo Banco Requerido na vigência do relacionamento», no que tange à «Cobrança abusiva de tarifas, Spread excessivo (lesão enorme); Juros capitalizados (anatocismo); Multa Excessiva". Causa de pedir e pedidos genéricos, que equivalem à verdadeira ausência de causa de pedir e pedido. Inépcia da petição inicial. Indeferimento da petição inicial, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a referidos pontos. 4. Sentença parcialmente reformada, para, de ofício, extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito no que tange à revisão «do modus operandi do banco», mantida a improcedência no que tange à alegação de ilegalidade na sucessão de contratos de renegociação de dívida. Recurso desprovido, extinguindo-se parcialmente o processo sem resolução do mérito, de ofício.

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411 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

412 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela seguradora. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Por força dos arts. 4º, caput, da Lei 6.194/1974, a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792. No caso concreto, como a vítima era casada, os autores, seus pais, têm direito somente à metade do quantum indenizatório, a saber, R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), com dedução da importância já recebida pela via administrativa (R$ 3.375,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Inexistência. Decisão mantida.

414 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança manejada por banco em liquidação extrajudicial já incorporado por outro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa controvertida. Convalidação possível. Acórdão que, com base nas provas, afasta a extinção determinando a emenda da inicial, mesmo após a citação. Violação dos arts. 264, 267, VI, 282, 283 e 284 do CPC/1973. Necessidade de reexame de provas e não observância do princípio da dialeticidade. Súmulas os 5, 7 do STJ e 284 do STF. Emenda da petição inicial que, conquanto após contestação, não implica alteração do pedido, da causa de pedir ou substituição do polo ativo. Precedentes. Agravo em recurso conhecido para não conhec er do recurso especial. Agravo interno não provido.

415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico, declaração de copropriedade e retificação de registro imobiliário. Fazenda «duas meninas» em Mato Grosso do Sul. Decadência. Inexistência. Causa de pedir e pedido voltados contra a escritura pública. Contagem do prazo para o ajuizamento da ação anulatória da sua lavratura.

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO ROL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O TRT negou provimento ao pedido de diferenças salariais ao fundamento de que « não foi formulado pedido expresso referente às diferenças salariais decorrentes do não pagamento das parcelas prevista no ACT «. O CPC, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Efetivamente, a leitura da petição inicial revela que a parte reclamante postulou, expressamente, diferenças salariais decorrentes de parcelas fixas previstas no ACT. Com efeito, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial, sem que se configure decisão extra petita . Precedentes. Conclui-se, portanto, que a decisão regional, ao deixar de analisar o pedido de diferenças salariais, ante sua ausência no rol de pedidos, decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido .

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417 - STJ. Direito processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação com base no art. 11, «caput» (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/92. Alegação de que magistrado teria ordenado interceptações telefônicas ilegais. Indeferimento da petição inicial de origem, confirmado pelo tribunal potiguar, por ocorrência de tríplice identidade frente a outra acp, ajuizada preteritamente, que gerou a litispendência aos feitos posteriormente ajuizados com parte, causa de pedir e pedido idênticos à espécie. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Confirma-se a inadmissão liminar do apelo raro ministerial com base no CPC, art. 557, «caput». Agravos regimentais desprovidos.

418 - TJSP. direito processual civil. mandado de segurança. sentença de indeferimento da inicial. i. caso em exame Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito, que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito e determinou a expedição da certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. ii. questão em discussão Alegação de existência de direito líquido e certo de cancelamento da distribuição isento de pagamento das custas. iii. razões de decidir Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reprodução da demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente - Matéria que se pretende discutir está pendente de julgamento na apelação cível 1021979-61.2024.8.26.0001. Parte que intencionalmente ajuizou ação com o mesmo objetivo no provimento liminar, condenação na multa específica. iv. dispositivo Indeferimento da petição inicial. Impetrante carecedor de segurança. Tese de julgamento: «Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio e pendente de julgamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP;  Mandado de Segurança Cível 2114087-95.2024.8.26.000

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inclusão de parte no polo passivo após a citação do réu. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Possibilidade. Prescrição. Alterar entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

420 - STJ. Processual civil e tributário. Ação civil pública. Renúncia fiscal. Pró-df. Lei distrital. Causa de pedir. Ausência de convênio do confaz. Celebração posterior. Perda superveniente do interesse de agir. Estabilização da demanda. Impossibilidade de discutir a legalidade/constitucionalidade do convênio na presente relação jurídico-processual.

421 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a extinção do processo por inépcia da inicial arguida na contestação. III. Razões de decidir 3. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. Impossibilidade de determinação de emenda à inicial após a estabilização da relação processual. Correção do pedido genérico alteraria a causa de pedir e o pedido, importando em violação ao princípio da estabilidade da demanda. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, I e §§ 1º e 2º, e CPC, art. 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; REsp 1678947/R

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422 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do CPC, art. 290. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do CPC, art. 290, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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423 - TJSC. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

424 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. 1) violação ao CP, art. 59. Inovação recursal na causa de pedir. 2) violação ao CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

425 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido

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426 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos doze anos de idade. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Matéria não examinada no decisum rescindendo. Inovação recursal quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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427 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

428 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Tendo alegado a autora que mantinha uma conta no WhatsApp, que foi desativada pela ré, era desta o ônus de demonstrar que a desativação foi legítima, provando que aquela infringiu os termos de uso, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (dez mil reais), adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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429 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Invasão da conta da autora na rede social Instagram, utilizada pelos invasores para prática do crime de estelionato. Responsabilidade manifesta da ré, haja vista o que estabelece o CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado e razoável à vista das peculiaridades do caso concreto e das funções compensatória e pedagógica da indenização. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória ajuizada na perante o tjrs por parte condenada às sanções por improbidade. A solução conferida pelo aresto recorrido de extinção prematura da lide não desce aos pormenores da postulação rescisória, limitando-se a afirmar que não há causa de pedir, trancando o processamento da lide. Em tais circunstâncias, nota-se que há nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. De fato, se não há elementos impeditivos a que a pretensão rescisória seja ao menos processada, de modo a receber um pronunciamento de mérito, há violação ao CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, I quando se corta o trâmite da lide rescisória, especialmente quando a manifestação acerca de suposta ausência de causa de pedir não vem acompanhada das razões que conduziram o julgador a adotar referido desfecho. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Causa de pedir relacionada à alegação da prática de fraude, pela seguradora, na recusa do pagamento da indenização decorrente de sinistros. Ausência de erro na premissa fática e de omissão.

432 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de infringência ao princípio da não surpresa. Decisão restrita aos limites da demanda (pedido e causa de pedir). Insubsistência. Contradição, omissão, obscuridade e erro material. Não configuração. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A PRETENDER O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE NÃO DEDUZIU ESTA PRETENSÃO COMO CAUSA DE PEDIR NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E A MERA EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE O DECIDIDO E O ALEGADO NO RECURSO QUE INVIABILIZA O PRÓPRIO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, S II E III, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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435 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Inclusão de devedor solidário. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito civil. Outorga uxória. Aval. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Provimento do Corregedor-geral de justiça. Causa de pedir. Validade de ato administrativo. Registros públicos. Relação jurídica litigiosa de direito público. Precedente da Corte Especial.

437 - TJRJ. Direito Civil e Previdenciário Complementar. Apelação Cível. Acerto do cálculo do valor de suplementação de pensão. Provimento do recurso. 1) (a) Parte autora que alega que seu falecido marido recebia o benefício de suplementação de aposentadoria da Petros e, como viúva, tem direito a receber o benefício da suplementação de pensão, no equivalente a 60% do valor que o mantenedor beneficiário percebia. O fundamento da pretensão está no Regulamento Básico da Petros de 1969. (b) Instituto de Previdência que sustenta a superação do Regulamento indicado na inicial, informando que a disciplina se encontra prevista no art. 31 do Regulamento aplicável. (c) Parte autora que afirma que independentemente do Regulamento vigente o cálculo de suplementação contém equívocos. 2) A questão em discussão consiste em verificar (a) o cabimento do pedido revisional e (b) a possibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. 3) Sobre o caso incide a tese fixada no Tema Repetitivo 907 do STJ no sentido de que ¿O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿. 4) Parte autora que fundamentou sua pretensão no Regulamento Básico de 1969, o qual já foi superado, e, portanto, não incide no caso concreto, dado que o óbito do mantenedor ocorreu em 2020. 5) A causa de pedir delimitada na petição inicial não pode ser alterada para adequar a pretensão ao Regulamento correto, uma vez que não houve anuência do réu nesse sentido (CPC, art. 329, II). 6) Recurso a que se dá provimento.

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438 - TRT2. Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

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439 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE E CONSIDERADO NA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA -- PEDIDO IMPROCENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença declarando o «cancelamento» do contrato e rejeitando os demais pedidos - Recurso da autora. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sentença em exame que se afastou por completo do pedido e da causa de pedir, ao analisar e acolher a pretensão como se tratasse da desistência prevista no CDC, art. 49. Petição inicial que, diversamente, pleiteou o reconhecimento da inexistência jurídica do negócio a partir da assertiva de que a autora não celebrou o negócio. Flagrante nulidade do decidido, o que cabe ao órgão «ad quem» pronunciar de ofício, pouco importando que as razões recursais isso não propugnem.

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441 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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442 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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443 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Critérios estabelecidos no título executivo judicial. Coisa julgada. Análise do dispositivo da sentença em conjunto com o pedido e a causa de pedir. Nexo lógico.

444 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Manifesta inadequação da ação rescisória. Processo em que proferido o julgado rescindendo decidido de plano, com base na revelia. Quadro que autorizava o pronto acolhimento do pedido em razão da presunção de veracidade oriunda da contumácia. Ação rescisória inapropriada como sucedâneo recursal e, muito menos ainda, como instrumento destinado a suprir a falta de oportuno exercício do direito de defesa. Causa de pedir desta rescisória limitando-se a deduzir alegações que haveriam de ter sido apresentadas na contestação do processo em que proferido o julgado rescindendo. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, III, e 267, I, do Código de Processo Civil.

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445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ANDRADINA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

447 - TRT18. Inépcia da petição inicial.

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448 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Reconhecida litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, já que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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449 - STJ. Processual civil, eleitoral e civil. Conflito de competência entre a justiça comum e a Justiça Eleitoral. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir que aponta ilícitos civis. Busca de tutela dos direitos de personalidade do autor. Ausência de questões ligadas à propaganda eleitoral. Competência da justiça comum.

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. -