STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa de pedir e pedido. Invalidação da norma. Restituição de valores retidos. Coisa julgada. Existência de título executivo. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado pelos ora Agravantes contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, objetivando a «invalidação do disposto no caput;, I, II, III, IV, V e parágrafos 1º, 2º e 3º todos do art. 5º, da Instrução Normativa 01 de 26 de junho de 2009, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Distrito Federal» e, em consequência, «a restituição dos valores irregularmente retidos por força do ato invalidado, com juros e correção na forma da lei".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito