Pena Cominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6972.4840

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva inocorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o mencionado óbice, a tese recursal de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não merece prosperar, pois, como fundamentado no acórdão, o processo ficou suspenso em razão da não localização do réu e de sua citação por edital, e... ()

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Doc. 201.4332.0010.2400

402 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a mencionar a pena cominada ao delito, o que não constitui motivação suficiente par... ()

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Doc. 166.1320.9007.6700

403 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Identificação civil. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar e (d) existênc... ()

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Doc. 241.0301.1706.6313

404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista , § 4º ao preceito secundário da (antiga lei de drogas). 2 - Frise-se que não fica afastada, no caso concreto, a possibilidade de incidência da referida minorante à pena cominada na , desde que tal operação seja mais... ()

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Doc. 190.5361.8003.8400

405 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Restabelecimento da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido apreciado por ocasião do julgamento do HC 369.668/SP, que não foi conhecido. Pena-base acima mínimo legal com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Substituição. Descabimento. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44, habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dos... ()

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Doc. 210.7131.0708.2202

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com base na hediondez do delito. Descabimento. Regime semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos constantes do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade de drogas apreendidas, mas também... ()

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Doc. 165.9221.0009.1700

407 - TRT18. Multa por embargos protelatórios cominada ao trabalhador reclamante. Juros de mora inexigíveis. Inteligência da Súmula 187/TST.

«Segundo o entendimento que se extrai da Súmula 187/TST, por se tratar de débito do trabalhador, não são devidos juros de mora sobre a multa cominada à reclamante pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo de petição da trabalhadora a que se dá provimento.»

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Doc. 879.8566.3737.3947

408 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munições. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Inocorrência. Conversão em preventiva. Novo título da prisão. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. CPP, art. 313, I. Ordem denegada

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Doc. 153.9805.0015.9600

409 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 145.2155.2011.3900

410 - TJSP. Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

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Doc. 468.3853.7008.3214

411 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para reforma de decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Não haverá extinção da punibilidade quando a multa for cumulativamente cominada à pena privativa de liberdade, tal como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Decisão cassada

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Doc. 166.4744.4001.2100

412 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão preventiva decretada pela justiça polonesa. Promessa de reciprocidade. Crimes de tráfico de drogas, roubo simples, roubo qualificado, lesões corporais, extorsão mediante sequestro qualificada, tentada e consumada. Dupla tipicidade. Prescrição da pena objeto da condenação. Impossibilidade de concessão de extradição por crime ao qual é cominada pena inferior ou igual a um ano. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Governo da Polônia atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no artigo 53, 1 e 2, e artigo 56, 1 e 3, da Lei de Prevenção da Toxico... ()

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Doc. 210.6251.1908.4719

413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Réu que já cumpriu quase metade da pena mínima cominada ao delito preso preventivamente, em regime fechado. Demora excessiva. Ordem concedida. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Agravo desprovido.

1 - Na presente hipótese, constata-se constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto no , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - A despeito da gravidade da conduta e da complexidade do processo com pluralidade de réus e testemunhas, há demo... ()

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Doc. 210.5310.9101.6824

414 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas privilegiado. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado fixado per saltum. Desproporcionalidade. Possibilidade de fixação do regime semiaberto ante a pena concretamente cominada- 3 anos e 10 meses de reclusão. . Substituição de penas. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, a volumosa quantidade e natureza da droga (1.996,99 g de cocaína, 1.924,09 g de maconha e 72 g de cocaína em forma de crack) é circunstância válida para justificar a exasperação da pena-base, recrudescer o regime prisional e negar a substituição de penas (REsp 1379009/MS, Re l. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021; HC 549.340/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJ... ()

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Doc. 191.4030.7002.2400

415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Quantidade de drogas. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte o en... ()

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Doc. 190.0842.2005.8900

416 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dos... ()

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Doc. 164.1380.5005.8100

417 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ausência de admissibilidade legal da cautela. Habeas corpus concedido.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do , para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (d) existência de dúvida sobre a ident... ()

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Doc. 250.3180.5494.9589

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao encarceramento provisório e excesso de prazo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo que configure... ()

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Doc. 140.9045.7019.6700

419 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Efeitos. A prescrição virtual não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, afrontando o CP, art. 109. Prescrição que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade 'in abstrato' cominada ao crime. Súmula 438/STJ. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 140.2140.8002.7400

420 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação direta da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade de conjugação de normas. Regime e substituição. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto da norma mais benéfica.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. A Terceira ... ()

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Doc. 141.8630.8002.6000

421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apen... ()

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Doc. 157.7010.4003.3900

422 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Verificação. Reincidência. Aumento no patamar de 1/3. Motivação idônea. Existência. Regime prisional fechado. Fixação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()

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Doc. 210.4653.8002.5800

423 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no , I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do ... ()

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Doc. 164.4564.6006.3200

424 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especia... ()

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Doc. 177.1401.8005.3500

425 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de s... ()

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Doc. 319.3346.6520.2676

426 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. Não ocorrência. Paciente condenado à pena de 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Imposição de medida de segurança. Não transcorrido lapso prescricional de 16 anos a partir da data do trânsito em julgado. Prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes. Art. 109, II, CP. Ordem denegada.

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Doc. 162.4151.5004.4200

427 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Aumento diante da existência de circunstâncias judiciais negativas. Majoração em razão da existência de processos em curso. Violação à sumula 444 do STJ. Elevação, no mais, que considera concretamente apenas circunstâncias e consequências do crime. Condições do caso concreto que não justificam a elevação em mais que o dobro da pena-base cominada abstratamente ao delito. Necessidade de readequação. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao considerar a existência de ação penal e inquérito policial ainda em trâmite em desfavor do acusado para majorar a sua pena-base, o magistrado de 1º grau violou a Súmula 444/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pena-base foi elevada em mais que o dobro do estipulado no tipo legal, havendo, de concreto, apenas dois vetores desfavoráveis na fase do , quais sejam, circunstâncias e consequências do crime, razão pela qual, em análise à hipótese em apre... ()

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Doc. 143.4454.1000.4700

428 - STF. Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência da causa de diminuição em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Aplicação integral da Lei mais favorável ao réu. Ordem denegada.

«1. O , XL («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu») é de incerta aplicação aos casos em que a lei posterior é mais benéfica ao réu em alguns aspectos e prejudicial em outros, sustentando a doutrina majoritária que, em tais hipóteses, deve aplicar-se uma ou outra lei, integralmente, em bloco, sem que possam combinar-se os aspectos mais favoráveis delas, mercê de proibir-se a denominada lex tertia ou princípio de combinação (CALDERÓN, Guillermo... ()

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Doc. 583.1802.9444.3924

429 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MERA E SINGELA ASSERTIVA DE SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI ESPECIAL - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL E DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - REGIME FECHADO - ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 184.4325.8003.5100

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pomada chinesa «dragon & tiger». Ausência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do artigo 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do CP, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do (descaminho), por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de ser descabida a... ()

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Doc. 463.7099.1358.1768

431 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no , I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor ... ()

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Doc. 135.0604.3003.5800

432 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base no patamar máximo. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Exorbitante quantidade de substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. writ não conhecido.

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Doc. 175.4832.9004.3500

433 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Proximidade com estabelecimento de ensino. Envolvimento de menor nos delitos. Fundamentação concreta. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada... ()

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Doc. 195.0274.4011.6100

434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade das drogas utilizada para modular a fração redutora. Regime inicial aberto. Descabimento circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 210.7020.6861.0576

435 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Adequado. Art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - consideraram que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão, aliadas ao fato de que os pacientes ingressaram no Brasil por inúmeras vezes, seja pelo Aeroporto Internac... ()

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Doc. 140.0933.5004.6100

436 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal militar. CPM, art. 303, § 2º. Absolvição por atipicidade formal e material da conduta. Desclassificação fundamentada na desproporcionalidade da pena mínima cominada ao delito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, bem como pela proporcionalidade da reprimenda fixada no mínimo legal de 3 (três) anos, situações não impugnadas no presente regimental, o qual limitou-se a re... ()

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Doc. 600.0500.8668.9237

437 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos da medida extrema. Pena máxima abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos. CPP, art. 313, I. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Impossibilidade. Indícios de maior participação na organização criminosa. Ordem denegada

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Doc. 241.1040.9269.7290

438 - STJ. Estatuto da criança de do adolescente. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de injúria. Pena máxima abstratamente cominada ao crime, inferior ao prazo estipulado para a aplicação da medida socioeducativa de internação (3 anos). Alegada prescrição. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» (Súmula 338/STJ). 2 - Sedimentou-se, ainda, a orientação de que o prazo prescricional deve ter por parâmetro, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, a duração máxima da medida de internação (3 anos), ou, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença. 3 - Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito ... ()

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Doc. 478.5045.8179.8650

439 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A

prolongada demora na entrega do imóvel suscita o inadimplemento do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da construtora, não configurando fortuito externo eventuais embaraços em procedimentos administrativos, junto a órgãos públicos, para a execução e fiscalização das obras. - Em caso de estipulação de cláusula penal para o caso de mora, com a percepção de inadimplemento relativo, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desemp... ()

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Doc. 175.9900.1000.8300

440 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência - Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Peru em 19 de julho de 2006, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.853/2006 e Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade - art. 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito peruano como omissão de prestação de alimentos, com pena máxima cominada de três anos de privação de liberdade - CP, art. 149 - Código Penal do Peru. No Brasil, os fatos correspondem formalmente ao crime de abandono material, com pena máxima cominada de quatro anos de detenção - CP, art. 244 - Código Penal. Sentença condenatória a prestação de alimentos referentes a períodos pretéritos. Ausência de tipicidade material. 4. Extradição julgada improcedente, na forma do artigo 2, «b», do Tratado e art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro (republicação).

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Doc. 175.4832.9002.5700

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. 2. Hipótese em q... ()

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Doc. 211.1200.9784.0952

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Causa de aumento prevista no CP, art. 61, II, «h». Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Substituição da reprimenda. Delito ao qual é cominada pena privativa de liberdade e multa. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicad... ()

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Doc. 797.4084.2601.0530

443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida. Verificando-se que as circunstâncias judiciais foram devidamente avaliadas no juízo de origem, incabível a revisão por esta instância, impondo-se, portanto, a manutenção das penas-base. A fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de a... ()

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Doc. 177.1001.5004.6400

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga aliada a outros elementos do crime que indicam a participação em atividades criminosas. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar que a via do writ somen... ()

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Doc. 231.0260.9191.0443

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa cominada cumulativamente. Prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme determinado pelo , II, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2 - No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido ... ()

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Doc. 655.6417.3209.8700

446 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 28/01/2020 e denunciado como incurso no art. 129, «caput», e art. 331, ambos do CP. 2. Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, mediante pagamento de fiança cumulada com as medidas cautelares previstas no 3. O paciente não foi localizado para citação, tendo sido suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do , bem como revogada sua liberdade provisória. 4. Preso novamente aos 02/10/2024.... ()

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Doc. 141.9414.4004.6000

447 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisitos não estabelecidos no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fere o princípio da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes, fundamentar a vedação do indulto em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que a criação dos pressupostos para a ... ()

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Doc. 241.0260.7992.8725

448 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobre a sanção cominada na Lei 6.368/1976. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por maioria de votos, ressalvado o meu entendimento pessoal, tem reiteradamente proclamado que o art. 33, § 4º, da nova Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem previsão na legislação anterior, que beneficia o réu dada a possibilidade de redução da pena, deve ser aplicado retroativamente, preenchidos pelo agente os requisitos ali previstos, não obstante haja a necessidade de se combinar dispositivos de leis distinta... ()

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Doc. 184.3790.6006.7200

449 - STJ. Dosimetria. Ausência de motivação da majoração da reprimenda cominada ao réu. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada ausência de motivação da elevação da pena imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1646.7676

450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No tocante à consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria da pe... ()

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