Carregando…

DOC. 463.7099.1358.1768

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc», o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito