STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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