Pena Cominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6000.7700

151 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto. Acusado absolvido pelo juízo a quo. Recurso interposto pelo Ministério Público. Preliminar de prescrição. Acolhida por unanimidade. Recurso prejudicado.

«- Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu lapso temporal superior 0 08(oito) anos, uma vez que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, verifica-se que, no presente caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena cominada em abstrato. - Preliminar de prescrição acolhida, por unanimidade.»

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Doc. 339.6036.0859.3831

152 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - PENAS - LIMITE DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - NARRATVIA DO FATOS - TIPICIDADE APONTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. -

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada é desnecessária a manifestação do promotor natural sobre a tipicidade do delito para fins de se estabelecer a competência, que se verifica pela subsunção dos fatos ao tipo penal e a respectiva pena. - Se a pena cominada para o delito, em tese cometido, ultrapassa dois anos, compete ao Juiz Comum a atribuição para prosseguir o tramitar do expediente.

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Doc. 240.6240.9599.6786

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pleito indeferido com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Tema decidido pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do HC 856.053/SC. Mudança de entendimento para alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Não há ilegalidade ou irregularidade processual quando o Tribunal de origem apresenta fundamentos diversos aos postos no agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau, pois, conquanto tenha passado na tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, adentrou ao mérito da controvérsia para aduzir a impossibilidade de concessão da benesse quando houver a unificação de condenação por crime impeditivo àqueles que podem ser objet... ()

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Doc. 210.5140.7674.8576

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1 -1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.4030.7002.5000

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional aberto. Cabimento. Pena-base fixada no piso legal e paciente primário. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «c». Modo de resgate de cumprimento da pena mantido. Agravo não provido.

«1 - Sabe-se que, na escolha do regime prisional, o julgador não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do , § 3º Código Penal, guiar-se pelas diretrizes previstas no e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. 2 - Aplicada a sanção corporal no patamar de 4 anos de reclusão e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do paciente, ... ()

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Doc. 201.5974.9001.9000

156 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão indeferitória de tutela recursal provisória para obstar a execução antecipada da pena. Prejudicado.

«1 - O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo 0104804-80.2018/8/13.0024, logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, julgando as Ações De... ()

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Doc. 156.4733.6000.6800

157 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato.

«1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. Conforme o art. 197, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei... ()

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Doc. 160.3281.7006.3700

158 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base imposta ao paciente encontra-se fundamentada, com base em elem... ()

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Doc. 186.5213.8006.1800

159 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de em 7 (sete) anos e (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 733 (setecentos e trinta e três) dias-multa, é inviável a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no 2 - Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais previstas no não lhe foram c... ()

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Doc. 160.1872.5002.8400

160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da ... ()

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Doc. 210.7151.2926.7162

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas pena-base. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - O aumento da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal não se revela desproporcional diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, os fundamentos utilizados, bem como o mínimo e o máximo da pena cominada abstratamente ao delito... ()

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Doc. 103.1674.7339.7900

162 - STJ. Crime contra a honra. Prescrição. Prazo. CP, art. 109 e CP, art. 140.

«Segundo o , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 220.9160.6681.8244

163 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo. Quantidade e natureza das drogas. Motivação idônea. Proporcionalidade no incremento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do e da , a quantidade e a natureza altamente deletéria das drogas apreendidas . justificam a majoração da pena-base em 1/8 entre o máximo e o mínimo da pena cominada ao delito, não havend... ()

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Doc. 211.1190.8413.8214

164 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. CP, art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. Dosimetria. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação... ()

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Doc. 270.1820.0553.4878

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diante da pena cominada ao delito imputado ao acusado, bem como das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais se tal pleito já foi atendido na r. sentença.

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Doc. 906.2822.8941.5367

166 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POIS NÃO POSSUI QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONTRA SI, E A PENA MÁXIMA DO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO TEM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS...¿; ¿...A PARTIR DA CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE IMPOR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA...¿; ¿...QUALQUER OUTRA ILAÇÃO, ATÉ MESMO PAUTADA EM FÓRUM NACIONAL DE MAGISTRADOS, NÃO PODERIA SUPERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA...¿. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSTANTE A PRIMARIEDADE E A PENA COMINADA PARA A CONDUTA, NÃO É POSSÍVEL FECHAR OS OLHOS PARA O EFETIVO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE, BEM COMO O RISCO QUE REPRESENTA PARA A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FIGURA COMO DENUNCIADO/RÉU EM QUATRO OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CONDUTAS IDÊNTICAS. NOS AUTOS DO PROCESSO 0839719-42.2023.8.19.0002, LHE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. ENTRETANTO NÃO AS CUMPRIU E NÃO ERA ENCONTRADO PARA SER CITADO. NESSE CONTEXTO DEVERIA, INCLUSIVE, ESTAR PRESO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 282, § 4º, C/C 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ¿FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 230.4041.0967.4330

167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2 - O aumento da pena-base, pela culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, foi dev... ()

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Doc. 503.8893.4256.1254

168 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0584.1598

169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Desfavorável. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/8/2021). II - O aumento da pena-base, pela negativação do vetor culpabilidade, foi devidamente fundamentado, com base em elementos... ()

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Doc. 180.3804.3003.6000

170 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para absolver o paciente do crime de associação para o tráfi... ()

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Doc. 210.9020.9539.5841

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena-base 4 (quatro) meses acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Proporcionalidade no quantum de aumento. Fração de 1/8 (um oitavo). Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no , cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. 2 No caso, considerando-se o intervalo da pena cominada ao crime de descaminho (1 a 4 anos de reclusão), de fato, não se mostra desproporcional ou desarrazoado o aumento de 4 (quatro) meses para a circunstância judicial sopesada negativamente (maus antecedente... ()

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Doc. 203.7604.9006.6900

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), só po... ()

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Doc. 208.0061.1009.3600

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Desproporcionalidade. Inocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), só po... ()

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Doc. 156.5222.4001.0900

174 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no . 2. O questionamento do impetrante se circunscreve à inobservância de formalidade essencial na aplicação do ato disciplinar, inexistindo ofensa ao Lei 1.533/1951, ... ()

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Doc. 230.7060.8896.7750

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de interesse de agir. Manutenção da pena fixada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão apresentada no recurso recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não acarretaria, de fato, alteração da pena cominada pelo Tribunal de origem à agravada, nem mesmo do regime prisional, pois não houve irresignação da acusação, no ponto, o que demonstra a ausência de interesse de agir do Órgão ministerial, consoante corretamente concluído na decisão agravada. 2 - O interesse de agir é analisado exclusivamente no âmbito e com las... ()

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Doc. 103.1674.7538.6400

176 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius». Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da... ()

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Doc. 180.1053.7004.8700

177 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ante a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias e consequências do crime, bem como para fixar o regime aberto para o resgate da sanção reclusiva, uma vez que restaram condenados à sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Verificada a identi... ()

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Doc. 141.8690.5002.0800

178 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do , a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. 2. Mostra-se incabível a permuta com relação a apenas uma das infrações penais praticadas pelo paciente, pois configurado o concurso de crimes... ()

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Doc. 103.1674.7417.0200

179 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Ato infracional capitulado como crime. Prescrição com este. Segurança denegada. Lei 1.711/52, art. 213. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º.

«Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas relevantes e prejuízo para a defesa não demonstrados. Tanto o Lei 1.711/1952, art. 213, quanto o , § 2º determinam que a prescrição do ato infracional também capitulado como crime ocorre juntamente com este. Segurança denegada.»

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Doc. 160.2083.1001.7700

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Corte estadual entendeu ausente o requisito subjetivo (CP, art. 44, III,. CP). Desconstituição que implica análise da matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Apesar de a pena cominada ter sido inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo, entendeu o Tribunal ser incabível a substituiçã... ()

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Doc. 241.1131.2648.9622

181 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2 - Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o , § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser lim... ()

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Doc. 230.9190.2212.3622

182 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenação da pena- base no mínimo legal. Teoria da pena média. Majoração da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o , § 2º, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação ... ()

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Doc. 776.2093.9797.3868

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I (ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/18) E II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E AGRESSÕES AO RÉU PARA CONFISSÃO DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO, NÃO APREENDIDA. CONCURSO DE PESSOAS, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INICIALMENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA. CERTIDÃO QUE INDICOU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. PRAZO FINAL OCORRIDO EM 04/06/2018. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 03/08/2018. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECORRER. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, § 3º, DO CP, INOBSTANTE O QUANTUM DA PENA COMINADA. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/TJRJ. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

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Doc. 220.2160.1300.0751

184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de única munição de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Incabível. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Delito cometido fora do período de abrangência. Não ocorrência. Entendimento firmado pela terceira sessão desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.311.408/RN. Restabelecimento da sentença. Tese relacionada à eventual desproporção da pena e do regime. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Fixação de regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto na , IV, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. 2 - E ainda, constatada a reincidência do Apenado, evid... ()

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Doc. 210.8240.9539.6464

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Fundamento não infirmado. Aumento incidente na pena mínima abstratamente cominada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, pa... ()

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Doc. 150.4673.1009.4500

186 - TJSP. Pena. Multa. Inconstitucionalidade da aplicação. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da pena de multa cominada ao crime guarda relação com sua gravidade. Condenação mantida.

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Doc. 175.4832.9004.3300

187 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. 3. Tendo em conta que a pena imposta ao paciente foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, consoante o disposto no inciso V do CP, artigo 109 - Código Penal. 4. No caso dos autos, transco... ()

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Doc. 882.3848.0710.4407

188 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIA 26 DE JUNHO DO ANO EM CURSO, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO E DECRETADA A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR ESTA CÂMARA EM 29.05.2007 E NENHUM FATO NOVO SURGIU PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; QUE A CONDENAÇÃO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO CONFINAMENTO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU E, AINDA, QUE O ERGÁSTULO FOI DECRETADO DE OFÍCIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETAR O ERGÁSTULO SÃO VAGOS E INSUFICIENTES. A PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO NOS CRIMES CONTRA A VIDA, É MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. ESTAVA EM LIBERDADE CONCEDIDA POR ESTA CÂMARA DESDE O ANO DE 2.007. NADA DE NOVO OU CONTEMPORÂNEO FOI INDICADO PARA DAR SUPORTE À PRISÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A DESPEITO DO CRIME COMETIDO E DA PENA COMINADA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO PRECÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.

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Doc. 207.2141.1010.1700

189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da instrução processual. Ilegalidade da dosimetria da pena imposta aos réus. Matérias apreciadas em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A aventada nulidade da instrução criminal e a alegada ilegalidade da dosimetria da pena cominada ao réu foram apreciadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação das matérias por este Supe... ()

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Doc. 155.4151.9005.5700

190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

«- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CP, , será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do artigo 109 e seguintes, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. - No caso em tela, considerando que o processo foi suspenso em 24.9.2002 e que a suspensão da prescrição operou por 10 anos, verifica-se que em 27.9.2012 voltou a fluir o curso do prazo para a prescrição d... ()

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Doc. 241.1011.1214.0605

191 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 318, ambos do CP. Dosimetria da pena. Art. 327, § 2º do CP. Paciente ocupante de cargo comissionado. Exclusão. Quadrilha. Pleito de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravante. CP, art. 61, II. Reiteração de pedido.

I - No caso em tela, excluir a majorante prevista no , § 2º da pena cominada, assim como infirmar a condenação do paciente quanto ao crime de quadrilha, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II - Na espécie, a condenação imposta em primeiro grau e mantida pela e. Corte de origem está devidamente lastreada no vasto arcabouço probatório produzido nos autos, consistente em in... ()

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Doc. 144.9591.0009.1300

192 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. 2. Nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 3. Recurso provi... ()

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Doc. 161.6932.1004.8600

193 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e com numeração raspada. Dosimetria. Arma municiada. Aumento da pena-base. Circunstância sopesada negativamente. Descabimento. Fator comum à espécie. Pena de multa. Necessidade de utilização dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Redimensionamento das penas. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Fixação do regime aberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se mostra necessário, para a tipificação do crime previsto no , que a arma esteja municiada. Contudo, o fato de assim se apresentar não pode const... ()

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Doc. 210.4750.2006.0500

194 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação. Majorante do CP, art. 317, § 1º. Incidência. Bis in idem verificado. Redimensionamento.

«1 - O desvalor atribuído à culpabilidade, enquanto circunstância judicial do , pautou-se pelos atributos do cargo público ocupado à época do fato pelo agravante. Para a instância ordinária, o caso concreto demanda juízo de maior reprovabilidade, pois, na condição de policial militar, competia-lhe zelar pela ordem pública, reprimindo práticas delituosas como a que cometeu. 2 - Evidentemente, aquele que tem o poder-dever de preservar a ordem pública mediante o control... ()

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Doc. 210.8131.1142.8692

195 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a apontada necessida... ()

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Doc. 183.2483.0002.6800

196 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1910.9994

197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do , será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do art. 109 e seguintes do CP, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período (RHC 36.830/PE, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe). 2/6/2015 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7318.1500

198 - TJMG. Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.»

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Doc. 117.7174.0000.1800

199 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CP, art. 97 e CP, art. 129, «caput». CF/88, art. 5º, XLVII, «b».

«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 2. No caso, portanto, estando o paciente cumprindo medida de segurança (internação) em hospital de custódia e tratamento pela prática do delito do , «caput», o prazo prescricional regula-se pela pena em abstra... ()

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Doc. 201.3273.9001.8100

200 - STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2 - Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada ilegalidade na dosimetria da reprimenda do paciente, a Corte impetrada não tratou do referido tema, circunstância que impede o seu exame por este Sodalício, sob ... ()

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